1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3.11.
Regimes de preços
Encontram-se em vigor os seguintes regimes de preços praticados em relação a
certos bens:
a) Regime de preços máximos
Consiste na fixação pela Administração do valor do bem nos diferentes
estádios da actividade económica, o qual não poder ser ultrapassado.
b) Regime de margens de comercialização fixadas
Consiste na atribuição de um valor máximo, determinado por percentagem ou
em termos absolutos, que poderá ser adicionado aos preços de aquisição ou
de reposição.
c) Regime de preços declarados
Consiste na possibilidade de as empresas praticarem novos preços, mediante
comunicação prévia, reservando-se a Administração a faculdade de se opôr a
esses preços, se não os considerar justificados.
d) Regime de preços convencionados
Consiste num acordo (convenção) estabelecido entre a Administração e as
Associações representativas do sector, para a definição das variações de
preços de certos bens.
e) Regimes especiais de preços
Criados tendo em conta a especificidade dos bens ou serviços abrangidos
(produtos farmacêuticos, telecomunicações, correios, gás, ecológicos, entre
outros).
f) Regime de preços vigiados
Consiste na possibilidade de a Administração acompanhar a evolução dos
preços ou margens de comercialização de certos bens ou serviços.
50