1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3.10.2
Concentrações de empresas
São proibidas as operações de concentrações notificáveis que criem ou
reforcem uma posição dominante, susceptível de impedir, falsear ou restringir a
concorrência no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
É obrigatória a notificação prévia à Direcção-Geral do Comércio e da
Concorrência, das concentrações de empresas que satisfaçam um dos seguintes
requisitos:
• Criação ou reforço de uma quota de mercado superior a 30%;
• Realização pelo conjunto das empresas envolvidas na concentração de um
volume de negócios anual em Portugal, superior a 30 milhões de contos.
Poderão ser consideradas justificadas as operações de concentração em que se
verifiquem os pressupostos do balanço económico relativo às práticas restritivas,
atrás referido, ou que reforcem significativamente a competitividade internacional
das empresas participantes nessas operações.
3.10.3.
Auxílios de Estado
Os auxílios concedidos a empresas por um Estado ou qualquer outro ente público
não poderão restringir ou afectar de forma significativa a concorrência no todo ou
em parte do mercado.
Legislação
Regime geral da defesa e promoção da concorrência - Decreto-Lei n.º 371/93, de
29 de Outubro.
Legalidade ou Ilegalidade de acordos ou práticas concertadas de empresas –
Portaria n.º 1097/93, de 29 de Outubro.
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