1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

6. Na subordinação da celebração de contratos à aceitação de obrigações
suplementares que não tenham ligação com o objecto desses contratos.
Estas práticas podem ser previamente apreciadas antes da sua concretização
pelo Conselho da Concorrência, a requerimento das empresas ou associações
de empresas interessadas. O Conselho poderá vir a considerar o comportamento
legal ou justificado.
• Abuso de posição dominante
É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma
posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste,
tendo por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência.
Poderá ser considerada abusiva, designadamente, a adopção de qualquer
dos comportamentos atrás referidos em acordos, práticas concertadas e
decisões de associações.
• Abuso de dependência económica
É também proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do
estado de dependência económica em que se encontre relativamente a elas
qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispôr de alternativa
equivalente, nomeadamente quando se traduza na adopção de qualquer dos
comportamentos já referidos em matéria de acordos, práticas concertadas e
decisões de associações de empresas.
• Balanço económico
Poderão ser consideradas justificadas as práticas restritivas de concorrência
ou determinadas situações de cooperação ou concentração de empresas,
embora restritivas de concorrência, desde que reunam a totalidade das
seguintes condições:
• Contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou serviços
ou contribuam para promover o desenvolvimento técnico ou económico;
• Reservem aos utilizadores uma parte equitativa do benefício resultante da
prática;
• Não imponham às empresas em causa restrições que não sejam
indispensáveis para atingir esses objectivos;
• Não dêem a essas empresas possibilidade de eliminar a concorrência
numa parte substancial do mercado de bens ou serviços em causa.
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