1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3.10.
Concorrência
A legislação de concorrência, presentemente integrada numa só lei-quadro, tem
por objectivo contribuir para a liberdade de formação da oferta e da procura e de
acesso ao mercado, para o equilíbrio das relações entre agentes económicos,
para o favorecimento dos objectivos gerais de desenvolvimento económico e
social, para o reforço da competitividade dos agentes económicos e para
salvaguarda dos interesses dos consumidores.
A defesa e a promoção da concorrência é garantida, designadamente através
de:
• Proibição de práticas restritivas de concorrência;
• Regras sobre concentração de empresas;
• Regras sobre auxílios de Estado.
3.10.1.
Práticas restritivas de concorrência
• Acordos, práticas concertadas e decisões de associações
São proibidos os acordos e práticas concertadas entre empresas e as
decisões de associações de empresas que visem ou tenham como efeito
impedir, falsear ou restringir a concorrência, no todo ou em parte do mercado
nacional, nomeadamente os que se traduzam:
1. Na fixação, de forma directa ou indirecta, de preços de compra ou de venda,
bem como de outras condições de transacção;
2. Na limitação ou controlo da produção, da distribuição, do desenvolvimento
técnico ou dos investimentos;
3. Na repartição dos mercados ou das fontes de abastecimento;
4. Na aplicação de condições discriminatórias de preço ou outras relativamente
a prestações equivalentes;
5. Na recusa, directa ou indirecta, de compra ou venda de bens e prestações de
serviços;
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