1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

• As garantias, incluindo as suas condições de utilização e o respectivo custo
para o consumidor;
• O seguro exigido, se for o caso, e o respectivo custo, quando o consumidor
não puder escolher a entidade seguradora;
• O período de reflexão.
A declaração negocial do consumidor relativa à celebração de um contrato de
crédito, só se torna eficaz se o consumidor não a revogar:
a) em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de
recepção, e expedida no prazo de sete dias úteis a contar da assinatura
do contrato;
b) ou em declaração notificada ao credor, por qualquer outro meio, no
mesmo prazo.
Para um melhor exercício deste direito deve ser anexado ao contrato de
crédito um formulário da declaração de revogação.
A inobservância de alguns destes requisitos resulta na nulidade do contrato de
crédito.
O contrato de crédito que tenha por objecto o financiamento da aquisição de
bens ou serviços mediante pagamento em prestações, e os contratos de
crédito que permitem a utilização de cartões de crédito estão sujeitos também
a indicações especiais.
• Excepções:
O regime jurídico do contrato de crédito ao consumo não se aplica:
• Aos contratos de aluguer de coisa móvel duradoura, excepto se o
consumidor ficar com o direito de, num prazo convencionado, eventualmente
mediante o pagamento de um preço determinado, adquirir a propriedade do
bem alugado;
• Ao crédito à habitação;
• Ao crédito por montante inferior a 30.000$00 ou superior a 60.000$00, ou
concedido sem juros ou outros encargos ou cujo reembolso não ultrapasse
3 meses.
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