1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

• Os produtos com defeito devem estar identificados através de letreiros ou de
rótulos;
• O novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste
último, a percentagem de redução, devem ser afixados de forma bem visível;
• O vendedor obriga-se a dispôr de existências adequadas à previsão de
venda.
Legislação
Práticas comerciais restritivas de leal concorrência – Decreto-Lei n.º
253/86, de 25 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/94, de 3 de Março e
parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio.
3.8.
Contrato de crédito ao consumo
O contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um
consumidor um crédito, sobre a forma de diferimento de pagamento, mútuo,
utilização de cartões de crédito ou qualquer outro modo de financiamento
semelhante, deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo
obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor, no momento da
celebração do contrato.
• Requisitos
Para além dos requisitos exigidos, em geral, para os negócios jurídicos, dos
contratos de crédito devem constar também os seguintes elementos:
• A TAEG (Taxa Anual de Encargos Efectiva Global);
• Todos os elementos de custo que não tenham sido incluídos no cálculo da
TAEG, mas que devam ser suportados pelo consumidor;
• As condições em que pode ser alterada a TAEG;
• As condições de reembolso de crédito;
• A possibilidade de exercício do direito de cumprimento antecipado do
contrato por parte do consumidor e o método de calculo da correspondente
redução do custo do crédito (corresponderá a uma percentagem mínima de
90% da taxa de juro em vigor no momento da antecipação para o contrato em
causa);
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