1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3.7.1.
Saldos
Modalidade de venda de bens a retalho praticada em fim de estação para
renovação de existências através de escoamento acelerado. Os saldos só
podem efectuar-se entre 7 de Janeiro e 28 de Fevereiro e entre 7 de Agosto e
30 de Setembro. Não é permitida a venda, em saldos, de bens expressamente
adquiridos para esse fim. É permitida a venda com prejuízo.
3.7.2.
Liquidações
Modalidade de venda com redução de preços, apresentando carácter
excepcional, que se destina ao escoamento acelerado da totalidade ou parte das
existências do estabelecimento, pela ocorrência, nomeadamente, dos seguintes
casos:
• Cessação total ou parcial da actividade;
• Mudança de ramo;
• Trespasse ou cessão de exploração;
• Realização de obras.
As liquidações não podem, em princípio, exceder 60 dias e são comunicadas
previamente à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC).
Poderão, contudo, prosseguir para além do período inicialmente indicado
mediante nova comunicação dirigida à DGCC com uma antecedência mínima de
quinze dias sobre o termo daquele período e com a menção dos factos que
justificam tal prolongamento.
Não é permitido, em regra, ao mesmo titular do estabelecimento, fazer nova
liquidação antes de decorridos dois anos sobre a anterior.
Não é permitida a venda, em liquidação, de bens expressamente adquiridos para
esse fim. É permitida a venda com prejuízo.
3.7.3.
Regras comuns
• As reduções devem ser reais;
• O anúncio deve mencionar a data do início e o período da sua duração;
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