1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

Nestas modalidades de venda deverão ser consideradas as proibições e
restrições referidas no ponto 3.13, referente a “Publicidade”.
3.6.3.
Vendas em cadeia e vendas forçadas
São proibidas as vendas em cadeia e as vendas forçadas.
Considera-se venda em cadeia, o procedimento que consiste em oferecer ao
público determinados bens, fazendo depender o valor de uma prometida redução
do seu preço, ou mesmo a sua gratuitidade, do número de clientes ou do volume
de vendas que, por sua vez, aquele consiga obter directa ou indirectamente para
o vendedor, o organizador ou um terceiro.
Considera-se venda forçada o procedimento pelo qual, na falta de resposta de
um consumidor a uma oferta ou proposta que lhe tenha sido dirigida, se presuma
a sua aceitação.
Estas modalidades de venda não vinculam o consumidor ao cumprimento de
qualquer obrigação.
3.6.4.
Venda automática
Modalidade de venda a retalho por meio de máquinas próprias, colocadas para o
efeito em locais de acesso ao público.
Legislação
Venda ao domicílio e por correspondência – Proibição das vendas em cadeia e
vendas forçadas - Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 243/95, de 13 de Setembro.
Redução a escrito dos contratos de compra e venda ao domicílio e por
correspondência – Portaria n.º 1300/95, de 31 de Outubro.
3.7.
Vendas com redução de preços
Vendas a retalho praticadas para lançar um produto novo, aumentar o volume de
vendas ou antecipar o escoamento das existências.
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