1.2. Condições para o exercÃcio da actividade comercial - IAPMEI
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3.6.2.Ven<strong>da</strong>s por correspondência<br />
Mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong>de de ven<strong>da</strong> a retalho em que se oferece ao consumidor a possibili<strong>da</strong>de<br />
de encomen<strong>da</strong>r pelo correio, telefone, internet ou outro meio de comunicação à<br />
distância, os bens divulgados através de catálogos, revistas, televisão ou<br />
quaisquer outros meios gráficos ou audiovisuais.<br />
• Oferta de ven<strong>da</strong><br />
As ofertas devem ser claras, completas, não induzir em erro quanto à<br />
natureza, características, preço e condições de pagamento do bem.<br />
Da oferta deve constar, designa<strong>da</strong>mente:<br />
• Nome e domicílio <strong>da</strong> empresa vendedora;<br />
• Descrição do bem com a indicação <strong>da</strong>s características necessárias <strong>para</strong> a<br />
sua completa identificação;<br />
• Preço total, forma e condições de pagamento;<br />
• Prazo de entrega do bem;<br />
• Regime <strong>da</strong> garantia e assistência pós-ven<strong>da</strong>, se for o caso;<br />
• Indicação do local <strong>para</strong> onde o consumidor possa dirigir as suas<br />
reclamações.<br />
• Contrato<br />
Os contratos cujo valor exce<strong>da</strong> 10.000$00 deverão ser reduzidos a escrito.<br />
• Anulação do contrato<br />
É aplicável o regime previsto <strong>para</strong> as ven<strong>da</strong>s ao domicílio.<br />
• Excepções<br />
Estas normas não se aplicam aos jornais, revistas e outras publicações<br />
periódicas.<br />
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