1.2. CondiÃ§Ãµes para o exercÃcio da actividade comercial - IAPMEI

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1. Acesso à Actividade Comercial 1.1. Caracterização da actividade comercial e dos agentes económicos 1.1.1. Comércio por grosso Compreende a actividade de compra e venda de bens novos ou usados, sem transformação que altere a identidade económica destes bens, efectuada a retalhistas, grossistas ou utilizadores e exercida em estabelecimentos comerciais ou de forma não sedentária nos locais previstos na lei. O comércio por grosso pode ser exercido pelos seguintes agentes: • Exportador Pessoa singular ou colectiva que, de forma habitual e profissional, vende directamente mercadorias com destino a um país não pertencente à União Europeia. • Importador Pessoa singular ou colectiva que, de forma habitual e profissional, adquire directamente mercadorias, expedidas de um país não pertencente à União Europeia. • Grossista Pessoa singular ou colectiva que, de forma habitual e profissional, exerce como actividade principal o comércio por grosso. Para exercer a actividade de importador ou exportador consulte a DGREI- Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais ou o ICEP – Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal. (Vd. Contactos no capítulo Endereços Úteis). 1.1.2. Comércio a retalho Compreende a actividade de compra e venda de bens novos ou usados, sem transformação que altere a identidade económica destes bens, destinados ao consumidor final e exercida ou não em estabelecimento comercial. 4
O comércio a retalho pode ser exercido pelos seguintes agentes: • Retalhista Pessoa singular ou colectiva que exerce, de forma habitual e profissional, como actividade principal, o comércio a retalho. • Vendedor ambulante Agente económico que exerce o comércio a retalho de forma não sedentária, de modo itinerante e/ou em locais previamente estabelecidos pelas Câmaras Municipais. • Vendedor feirante Agente económico que exerce a actividade comercial de forma sedentária, em feiras e mercados. 1.1.3. Agente comercial Exerce a actividade de agente comercial toda a pessoa singular ou colectiva que, através de um contrato, se obriga a promover por conta e em nome da outra parte, a celebração de actos de comércio por grosso ou a retalho, de modo autónomo e estável e mediante retribuição. 1.2. Condições para o exercício da actividade comercial • Ter capacidade comercial nos termos da legislação comercial; • Não estar inibido do exercício do comércio por falência ou insolvência; • Não estar inibido do exercício do comércio por sentença penal transitada em julgado ou por decisão proferida em processo de contra-ordenação; • Ter como habilitações mínimas a escolaridade obrigatória de acordo com a idade do requerente. Estes requisitos devem igualmente ser preenchidos pelos sócios-gerentes ou quaisquer outras pessoas que obriguem a sociedade. 5
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