1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados
por defeitos de produtos que coloque no mercado.
3.5.6.
Conflitos de consumo - arbitragem voluntária
Existem actualmente Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, em
Lisboa, Porto, Coimbra, Braga e na Região de Vale do Ave.
O valor da alçada destes tribunais vai até 750.000$00.
Existe ainda em Lisboa um Centro de Arbitragem de Reparação Automóvel com
competência alargada a todo o território e sem limite de alçada.
Legislação:
Regime aplicável à defesa dos consumidores: Lei n.º 24/96 de 31 de Julho.
Regime das cláusulas contratuais gerais: Decreto-Lei n.º 220/95 de 31 de
Agosto.
Responsabilidade decorrentes de produtos defeituosos: Decreto-Lei n.º
383/89 de 6 de Novembro.
3.6.
Modalidades de venda
3.6.1.
Vendas ao domicílio
Modalidade de venda a retalho em que o contrato é proposto e concluído pelo
vendedor ou seus representantes, no domicílio do consumidor, no seu local de
trabalho, no domicílio de outro consumidor ou em deslocações organizadas pelo
vendedor fora do seu estabelecimento.
• Conteúdo do contrato
Os contratos cujo valor exceda 10.000$00 devem ser reduzidos a escrito e
conter, nomeadamente, as seguintes indicações:
• Nome e domicílio do comprador e do vendedor;
• Características essenciais do bem objecto do contrato;
• Preço total, forma e condições de pagamento;
• Forma, lugar e prazos de entrega do bem;
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