1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

Quando se verifique a falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou
ambígua, que comprometa a utilização adequada do bem, o consumidor goza do
direito de resolução do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo
de sete dias úteis a contar da data da recepção do bem.
A informação ao consumidor deve ser prestada em língua portuguesa.
Respondem solidariamente por danos causados ao consumidor todos os
intervenientes na cadeia da produção à distribuição que violem o dever de
informação.
3.5.4.
Direito à protecção dos interesses económicos
Com vista à prevenção de abusos resultantes de contratos pré-elaborados, o
fornecedor de bens está obrigado à redacção clara e precisa, das claúsulas
contratuais gerais e à não inclusão de claúsulas em contratos singulares que
originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor.
Claúsulas contratuais gerais são cláusulas elaboradas sem prévia negociação
individual em que os destinatários se limitam a subscrever. Existem algumas
limitações ao seu conteúdo e as proibidas por lei são consideradas nulas.
O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens que não tenha prévia e
expressamente encomendado ou solicitado, não lhe cabendo do mesmo modo, o
encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco
de perecimento da coisa.
O consumidor tem direito à assistência após a venda pelo período de duração
média normal dos produtos fornecidos.
Aos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor do bem ou do prestador
de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou
outros equivalentes, é assegurado ao consumidor um direito de rescisão no
prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da conclusão
do contrato da prestação de serviços.
3.5.5.
Direito à reparação de danos
O consumidor a quem seja fornecida coisa com defeito pode exigir
independentemente da culpa do fornecedor do bem, a sua reparação, a sua
substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato. Tem ainda direito à
indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do
fornecimento de bens ou serviços defeituosos.
38