1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3.5.
Direitos dos consumidores
Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços, à protecção da
saúde e segurança física, à formação e à educação para o consumo, à
informação para o consumo, à protecção dos interesses económicos, à
prevenção e reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais, à protecção
jurídica e a uma justiça acessível e rápida, e à participação por via representativa
dos seus direitos e interesses.
3.5.1.
Direito à qualidade dos bens e serviços
Os bens destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se
destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas
legalmente estabelecidas e/ou de modo adequado às legitimas expectativas do
consumidor.
O fornecedor de bens móveis não consumíveis está obrigado a garantir o seu
bom estado e bom funcionamento pelo período mínimo de 1 ano.
O consumidor tem direito a uma garantia mínima de 5 anos para os bens
imóveis.
O decurso do prazo da garantia suspende-se durante o período de tempo em que
o consumidor se achar privado do uso dos bens, em virtude das operações de
reparação resultantes de defeitos originários.
3.5.2.
Direito à protecção da saúde e segurança física
É proibido o fornecimento de bens que, em condições de uso normal ou
previsível, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de
acordo com um nível elevado de protecção da saúde e da segurança física das
pessoas.
3.5.3.
Direito à informação em particular
O fornecedor de bens está sempre obrigado a informar de forma clara, objectiva
e adequada o consumidor, acerca de todos os elementos essenciais do negócio.
Os riscos para a saúde e segurança dos consumidores que possam resultar da
anormal utilização de bens perigosos devem ser comunicados, de modo claro,
completo e adequado, pelo fornecedor ao potencial consumidor.
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