1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

Prevêem-se algumas excepções à obrigatoriedade das menções acima
referidas.
Certos produtos devem ainda conter:
• Local de origem ou de proveniência;
• Condições especiais de conservação ou utilização;
• Modo de emprego.
• Não pré-embalados
Apenas é obrigatório indicar a denominação de venda e o nome do fabricante,
quando se trate de géneros alimentícios transformados.
• Indicações específicas
Existem ainda normas de rotulagem próprias para determinados géneros
alimentícios, nomeadamente leite e lacticínios, ovos, produtos ultracongelados,
produtos de cacau e chocolate, café, doces e sumos de frutos, bebidas
alcoólicas, refrigerantes e águas.
3.4.3.
Produtos não alimentares
• Indicações específicas
Existem normas de rotulagem específicas para alguns produtos não
alimentares, destacando-se as referentes aos brinquedos, produtos de
lavagem, conservação e limpeza, cosméticos, máquinas, têxteis, calçado,
adubos, pesticidas e outras substâncias e preparações perigosas.
Legislação
Língua portuguesa - Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 42/88, de 6 de Fevereiro.
Legislação de base aplicável a todos os produtos alimentares – Decreto-Lei n.º
170/92, de 8 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.º 273/94, de 8 de Outubro e
159/97, de 24 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º 119/93, de 2 de Fevereiro,
alterado pela Portaria n.º 956/95, de 7 de Agosto
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