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1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

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3.4.<br />

Rotulagem de produtos<br />

Conjunto de menções e indicações (inclusive imagens e marcas de fabrico ou de<br />

comércio), que figuram no próprio produto ou na embalagem, rótulo, etiqueta,<br />

cinta, gargantilha, letreiro ou documento acompanhando o produto ou fazendo-lhe<br />

referência.<br />

3.4.1.<br />

Idioma utilizado<br />

As indicações obrigatórias e as informações sobre as características essenciais<br />

dos bens destinados à ven<strong>da</strong> ao público devem ser redigi<strong>da</strong>s em língua<br />

portuguesa, sem prejuízo <strong>da</strong> sua reprodução noutras línguas.<br />

Se essas indicações e informações se encontrarem redigi<strong>da</strong>s em língua<br />

estrangeira, esta pode ser manti<strong>da</strong>, desde que as menções obrigatórias e as<br />

destina<strong>da</strong>s a acautelar a saúde e a segurança dos consumidores sejam também<br />

redigi<strong>da</strong>s em português. O cumprimento destas obrigações cabe ao fabricante<br />

ou importador e outros agentes responsáveis pela <strong>comercial</strong>ização do produto,<br />

sendo a sua fiscalização apenas efectua<strong>da</strong> quando o bem ou serviço é colocado<br />

à disposição do consumidor.<br />

3.4.2.<br />

Produtos alimentares<br />

• Pré-embalados<br />

São obrigatórias, <strong>para</strong> todos os produtos alimentares pré-embalados, as<br />

seguintes indicações:<br />

• Denominação de ven<strong>da</strong>;<br />

• Lista de ingredientes;<br />

• Data de durabili<strong>da</strong>de mínima (ou a <strong>da</strong>ta limite de consumo);<br />

• Nome, firma ou denominação social e o domicílio do produtor ou do<br />

embalador ou de um vendedor estabelecido na União Europeia;<br />

• Quanti<strong>da</strong>de líqui<strong>da</strong>;<br />

• Identificação do lote.<br />

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