1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

• Letreiros
• Listas (Só podem ser usadas quando se torne materialmente impossível o
uso dos dois primeiros ou como meio complementar de marcação).
3.2.4.
Indicação de preços em euros
Durante a fase de transição para o euro, que se iniciou em 1 de Janeiro de 1999
e que termina em 31 de Dezembro de 2001, é recomendado que as empresas
comerciais em contacto directo com o consumidor final comecem gradualmente a
afixar os preços nas duas moedas: em escudos e em euros.
A dupla afixação de preços refere-se ao preço final a pagar pelo consumidor, não
sendo necessária a indicação em euros do preço por unidade de medida nem,
no caso de vendas com desconto, do preço em euros anteriormente praticado.
Da mesma forma, nos talões de caixa, facturas e recibos é recomendada a
dupla indicação apenas do valor total, desaconselhando-se a dupla indicação
dos valores das parcelas.
A partir de 1 de Janeiro de 2002, quando entrarem em circulação as notas e
moedas em euros, a afixação de preços em euros passará a ser obrigatória.
As regras aplicáveis à conversão dos preços em euros são apresentadas no
Cap. 8, Anexos, ponto 8.1.
Legislação
Afixação de preços - Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-
Lei n.º 162/99, de 13 de Maio.
3.3.
Embalagens
3.3.1.
Embalagens reutilizáveis
• Sistema de consignação
Com o objectivo de permitir a recuperação e reutilização das embalagens
depois de usadas pelos consumidores, os embaladores ou os responsáveis
pela colocação de produtos no mercado nacional que empreguem
embalagens reutilizáveis devem estabelecer um sistema de consignação.
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