1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

• Os produtos alimentares e não alimentares vendidos directamente de
particular a particular;
• Os produtos alimentares vendidos nos locais de produção agrícola;
• Os produtos não alimentares vendidos em hasta pública;
• Os objectos de arte e antiguidades.
Estão isentos da obrigatoriedade da indicação do preço de venda por unidade
de medida:
• Os produtos alimentares e não alimentares comercializados através de
distribuidor automático;
• Os produtos alimentares e não alimentares comercializados à peça;
• Os produtos alimentares ou não alimentares diferentes comercializados numa
mesma embalagem;
• Os produtos alimentares comercializados em embalagens até 50 g ou 50 ml
ou com mais de 10 kg ou 10l;
• O novo preço da unidade de medida dos produtos alimentares facilmente
perecíveis em caso de venda com desconto justificado pelo risco de
alteração.
3.2.2.
Montras ou vitrinas
Os bens expostos em montras ou vitrinas, visíveis pelo público do exterior ou
interior do estabelecimento, devem conter uma marcação complementar quando
as respectivas etiquetas não sejam perfeitamente visíveis.
Estão dispensados da indicação de preços os produtos expostos em montras ou
vitrinas afastadas dos estabelecimentos, colocadas em lugares públicos e com
carácter meramente publicitário.
3.2.3.
Formas de indicação de preços
O preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados em
dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através de:
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