1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3.1.2
Grandes superfícies
As grandes superfícies comerciais contínuas poderão estar abertas entre as 6
horas da manhã e as 24 horas, todos os dias da semana, excepto entre os
meses de Janeiro a Outubro, aos domingos e feriados, em que só poderão abrir
entre as 8 e as 13 horas.
São considerados grandes superfícies comerciais continuas os
estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que disponham de uma
área de venda contínua:
• Superior a 1.000 m 2 , nos concelhos com menos de 30.000 habitantes, ou
• Superior a 2.000 m 2 , nos concelhos com 30.000 ou mais habitantes.
Legislação
Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais –
Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Março.
Horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais- Portaria n.º
153/96, de 15 de Maio.
3.2.
Afixação de preços
Todos os bens destinados à venda a retalho, devem exibir o respectivo preço de
venda ao consumidor (preço total incluídas todas as taxas).
Além do preço de venda, os géneros alimentícios e produtos não alimentares
quando pré-embalados (em quantidades variáveis ou em quantidades préestabelecidas)
devem conter o preço por unidade de medida.
3.2.1.
Excepções
Estão isentos da obrigatoriedade da indicação do preço de venda e do preço
por unidade de medida:
• Os produtos alimentares e não alimentares adquiridos para utilização numa
actividade profissional ou comercial ou fornecidos por ocasião de uma
prestação de serviços;
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