1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

3. Exercício da Actividade Comercial
3.1.
Horários Comerciais
3.1.1.
Regime Geral
Os estabelecimentos de venda ao público podem estar abertos entre as 6 horas
da manhã e as 24 horas de todos os dias da semana, sem prejuízo do regime
especial atribuído a determinadas actividades, nomeadamente cafés, cervejarias
e restaurantes que poderão estar abertos até às 2 horas da manhã de todos os
dias da semana.
Exceptuam-se destes limites os estabelecimentos situados em estações e
terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos e em postos
abastecedores de combustíveis de funcionamento permanente.
As lojas de conveniência poderão estar abertas até às 2 horas da manhã de
todos os dias da semana.
São considerados lojas de conveniência os estabelecimentos de venda ao
público que reunam os seguintes requisitos:
• Possuam uma área útil igual ou inferior a 250 m 2 ;
• Tenham um horário de funcionamento de pelo menos 18 horas por dia;
• Distribuam a sua oferta de forma equilibrada, entre produtos de alimentação e
utilidades domésticas, livros, jornais, revistas, discos, vídeos, brinquedos,
presentes e artigos vários.
Os clubes, cabarets, boîtes, dancings, casas de fado e estabelecimentos
análogos poderão estar abertos até às 4 horas da manhã de todos os dias da
semana.
As Câmaras Municipais respectivas, em casos devidamente justificados,
poderão restringir ou alargar estes limites horários, a vigorar em todas as
épocas do ano ou apenas em épocas determinadas.
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