1.2. Condições para o exercÃcio da actividade comercial - IAPMEI
1.2. Condições para o exercÃcio da actividade comercial - IAPMEI
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A segun<strong>da</strong> edição do GUIA DO COMÉRCIO - cuja primeira<br />
versão se intitulava "Guia do Comerciante" - tem como<br />
principal objectivo colocar à disposição <strong>da</strong>queles que<br />
exercem uma activi<strong>da</strong>de <strong>comercial</strong> e de todos os<br />
interessados em geral, informação actualiza<strong>da</strong> indispensável<br />
quanto aos aspectos legais e práticos <strong>da</strong> instalação e do<br />
exercício desta activi<strong>da</strong>de.<br />
A informação selecciona<strong>da</strong> <strong>para</strong> o conteúdo deste guia não<br />
tem o propósito de fornecer um conhecimento exaustivo dos<br />
textos legais e procedimentos administrativos a eles<br />
subjacentes que dependem, em grande parte, do tipo de<br />
activi<strong>da</strong>de exerci<strong>da</strong> ou a exercer pelo comerciante. Visa-se,<br />
pelo contrário, privilegiar o acesso a um conjunto de<br />
informações essenciais sobre os direitos e deveres dos<br />
empresários comerciais no intuito de lhes <strong>da</strong>r orientações que<br />
se espera sejam úteis.<br />
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