1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

2.4.3.
Trespasse
Contrato pelo qual se transmite, definitiva e, em princípio, onerosamente para
outrem, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial
acompanhada da transferência em conjunto das instalações, utensílios,
mercadorias ou outros elementos que integrem o estabelecimento.
O arrendatário pode trespassar o estabelecimento comercial independentemente
de autorização do senhorio, desde que para o mesmo ramo de actividade.
Efectuado o trespasse, deve o senhorio ser notificado, no prazo de 15 dias a
partir da escritura, quer pelo anterior arrendatário, quer pelo novo arrendatário.
O contrato de arrendamento mantém-se valido nos mesmos termos, incluindo o
montante da renda, a qual apenas é actualizável, tal como seria se não tivesse
ocorrido o trespasse.
• Direito de preferência
O senhorio tem o direito de preferência em caso de trespasse. Para esse efeito,
o arrendatário deve comunicar ao senhorio o conteúdo do contrato a celebrar,
concedendo um prazo de resposta não inferior a 8 dias.
O arrendamento comercial, bem como a cessão da exploração e o
trespasse devem ser celebrados por escritura pública.
Legislação
Código Civil/Regime de Arrendamento Urbano - Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15
de Outubro alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 278/93, de 10 de Agosto e 257/95, de 30
de Setembro.
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