1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

2.3.1.
Estabelecimentos comerciais
A abertura de um estabelecimento comercial bem como a alteração da
actividade económica exercida no estabelecimento, a mudança de titular do
mesmo, a mudança de nome ou insígnia do estabelecimento e o encerramento
devem ser objecto de inscrição obrigatória no cadastro dos estabelecimentos
comerciais, devendo ser comunicados à Direcção-Geral do Comércio e da
Concorrência no prazo de trinta dias da respectiva ocorrência.
A inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais, deve ser efectuada
mediante requerimento do interessado, apresentado através de impresso
próprio, em duplicado, na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência ou na
Direcção Regional do Ministério da Economia da respectiva área ou ainda nas
respectivas associações empresariais do sector.
O requerimento para inscrição deve ser acompanhado de fotocópia do cartão de
identificação do interessado, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas
Colectivas (RNPC).
2.3.2.
Feirantes e vendedores ambulantes
Estão sujeitos a um registo próprio devendo efectuar as respectivas inscrições na
Câmara Municipal quando procedem ao pedido de emissão ou renovação do
cartão para o exercício da actividade.
26