1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

O trabalhador deve dispor de um espaço suficiente e livre de qualquer obstáculo
para poder realizar o trabalho sem risco para a sua saúde e segurança.
Existem regras especiais de higiene e segurança quando o trabalho se processe
em locais subterrâneos, de armazenagem ou sem janelas, regras específicas
para o manuseamento de substâncias explosivas ou inflamáveis e ainda outras
que obrigam à instalação de equipamento de higiene e bem-estar, bem como à
existência de dispositivos de protecção individual.
A entidade empregadora tem a responsabilidade de organizar os serviços de
segurança, higiene e saúde no trabalho de forma a abranger todos os
trabalhadores que nela prestem serviço.
2.2.3.
Regras de prevenção e combate ao ruído
• Edifícios
Os edifícios destinados ao comércio estão obrigados ao cumprimento do
disposto no Regulamento Geral Sobre Ruído sobre os níveis sonoros do ruído
ambiental.
• Equipamentos
Devem ser objecto de certificação acústica sendo interdita a comercialização e
instalação de qualquer equipamento que não tenha a indicação da respectiva
classe de potência sonora correspondente.
Legislação
Riscos de incêndio - Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro; Despacho conjunto
dos Ministros da Administração Interna e do Comércio e Turismo (Diário da
República, II Série, de 30 de Setembro de 1992).
Higiene e segurança no trabalho – Decretos-Lei n. os 243/86, de 20 de Agosto,
441/91, de 14 de Novembro, 347/93, 348/93 e 349/93, todos de 1 de Outubro e
26/94, de 1 de Fevereiro.
Ruído – Decretos-Lei n. os 251/87, de 24 de Junho, 292/89, de 2 de Setembro, 72/92,
de 28 de Abril e Decreto-Regulamentar n.º 9/92 de 28 de Abril.
2.3.
Cadastro comercial
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