1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

A aprovação carece de parecer favorável do SNB, competindo à Câmara Municipal promover o seu
pedido junto daquela entidade, no âmbito do referido processo de licenciamento municipal.
• Licença de utilização- Plano de emergência e da organização da segurança
Concluída a obra, o interessado deve requerer à Câmara Municipal a concessão da licença de
utilização, devendo acompanhar o seu pedido do plano de emergência e da organização de
segurança, o qual é remetido pela Câmara Municipal ao SNB.
Do plano de emergência devem constar:
• Instruções de segurança;
• Sistemas de evacuação e intervenção em caso de incêndio;
• Plantas de emergência.
• Estabelecimentos existentes
Relativamente aos estabelecimentos já existentes, devem os respectivos titulares que se
encontrem a proceder a obras resultantes do estudo de segurança contra riscos de incêndio já
aprovado nos termos do regime anterior, requerer à Câmara Municipal, no prazo máximo de 180
dias a contar da entrada em vigor do novo regime, a concessão da licença de utilização.
Os estabelecimentos que à data de entrada em vigor do novo regime, 19 de Novembro, não
possuam ainda o certificado de conformidade exigido nos termos do regime anterior, ora já
revogado, devem apresentar o estudo de segurança para aprovação na Câmara Municipal, no prazo
máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do novo regime.
Legislação
Medidas de segurança contra riscos de incêndio - Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de
Setembro (entrada em vigor em 19/11/99).
2.2.2.
Regras de higiene e de segurança no trabalho
• Objectivo
Assegurar boas condições de higiene e segurança e a melhor qualidade de
ambiente de trabalho em todos os locais onde se exerçam actividades de
comércio.
• Condições gerais dos locais de trabalho
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