1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

Legislação
Licenciamento de obras particulares - Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro.
Regime da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares
e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar – Decreto-Lei n.º
370/99, de 18 de Setembro (entrada em vigor em 19/11/99).
Licenciamento para venda de armas de fogo e munições - Decreto-Lei n.º 37 313,
de 21 de Fevereiro de 1949.
2.1.2.
Licenciamento de Unidades Comerciais de Dimensão Relevante (UCDR)
O licenciamento das Unidades Comerciais de Dimenção Relevante veio
substituir o anterior licenciamento das chamadas «grandes superfícies»,
passando-se de uma abordagem centrada apenas na dimensão da área de
venda considerada isoladamente, para uma abordagem em que se toma também
em consideração a área de venda acumulada do conjunto de estabelecimentos
pertencentes a uma empresa ou grupo.
Está abrangida por este licenciamento a instalação ou modificação dos
seguintes estabelecimentos:
a) De comércio a retalho alimentar ou misto, com uma área de venda contínua
igual ou superior a 2.000 m 2 ;
b) De comércio a retalho não alimentar, com uma área de venda contínua igual
ou superior a 4.000 m 2 ;
c) De comércio por grosso com uma área de venda contínua igual ou superior a
5.000 m 2 ;
d) De comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo
que detenha a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior
a 15.000 m 2 ;
e) De comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo que
detenha a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a
25.000 m 2 ;
f) De comércio por grosso, pertencentes a empresa ou grupo que detenha a
nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 30.000 m 2 .
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