1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

2. Instalação do Estabelecimento Comercial
2.1.
Licenciamentos
2.1.1.
Licenciamentos camarários
• Licenciamento de obras particulares e licenciamento sanitário
Estão sujeitos a licenciamento municipal:
a) Todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação
ou demolição de edificações;
b) A utilização de edifícios ou das suas fracções autónomas, bem como as
respectivas alterações.
Alguns destes licenciamentos municipais ficam sujeitos ao pedido de informação
prévia.
O conteúdo da informação prévia é vinculativo para um eventual pedido de
licenciamento, se este for apresentado dentro de um ano relativamente à data da
sua comunicação ao requerente.
O licenciamento dos estabelecimentos comerciais que vendem produtos
alimentares, bem como de alguns estabelecimentos do comércio não alimentar e
de serviços cujo funcionamento envolva riscos para a saúde e segurança das
pessoas, é objecto de um processo de licenciamento único.
No âmbito deste processo, é feita a verificação das condições a que os
estabelecimentos devem obedecer, quer se trate de requisitos técnicos ou se trate
das condições sanitárias ou de segurança contra incêndios, sendo emitida uma
única licença de utilização que substitui a anterior licença sanitária e o
certificado de conformidade emitido pelo Serviço Nacional de Bombeiros. O
processo é centralizado e coordenado pela Câmara Municipal, que recolhe todos
os pareceres necessários junto dos vários serviços envolvidos.
Este processo de licenciamento abrange o conjunto do estabelecimento com todas
as unidades e secções nele existentes, nomeadamente talho, peixaria, unidades
de fabrico próprio de pão e pastelaria e secções de restauração e bebidas,
ficando todas as actividades inscritas num único alvará.
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