1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

1.4.
Centros de Formalidades das Empresas
(CFE)
Os CFE foram criados em 1997 e representam uma alternativa para quem quer
constituir sociedades.
Os Centros de Formalidades das Empresas são serviços de atendimento e de
prestação de informações aos utentes e têm por finalidade facilitar os processos
de constituição, alteração ou extinção de empresas e outros actos afins, tais
como escrituras públicas de alteração do pacto social relativas a aumentos de
capital ou a cessão de quotas.
Os CFE actuam na constituição das seguintes sociedades:
• Sociedade unipessoal por quotas;
• Sociedade por quotas;
• Sociedade anónima;
• Sociedade em nome colectivo;
• Sociedade em comandita.
Para o efeito estão presentes nos CFE um conjunto de entidades que permitem a
concretização de todas as etapas definidas para a constituição de uma
Sociedade Comercial, com 3 ou 4 visitas:
Entidades
Gabinete de Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC)
Cartório Notarial*
Balcão Bancário da Caixa Geral de Depósitos**
Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)
Gabinete de Apoio ao Registo Comercial
Centros Regionais de Segurança Social (CRSS)
Etapas
1ª e 2ª etapa
3ª e 5ª etapa
4ª etapa
6ª etapa
7ª etapa
8ª etapa
* O Cartório Notarial presente disponibiliza alguns modelos possíveis de contratos de sociedade.
**A realização do depósito do montante do capital social, no Balcão da Caixa Geral de Depósitos
presente, é opcional.
É de referir ainda a presença do IAPMEI, a quem cabe o atendimento dos
clientes e a respectiva gestão de dossiers.
Os gabinetes das entidades intervenientes proporcionam informação
especializada nos respectivos domínios de competência, nomeadamente no
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