1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

7ª- Registo Definitivo do Contrato de Sociedade, na conservatória do
Registo Comercial da área da sede social da empresa
Este registo deverá ser requerido, na Conservatória do Registo Comercial da
área da sede social.
A esta etapa encontra-se também inerente a inscrição no Ficheiro Central de
Pessoas Colectivas, que funciona no Registo Nacional de Pessoas
Colectivas, bem como a publicação obrigatória em Diário da República e a
publicação opcional em jornal local.
A inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas é efectuada
oficiosamente pelo conservador do Registo Comercial e dá lugar à emissão
do cartão definitivo de identificação de pessoa colectiva.
A publicação em Diário da República é também realizada oficiosamente pelo
conservador do Registo Comercial, enquanto que a publicação no jornal da
localidade da sede da empresa, é feita por iniciativa dos empresários.
8ª- Inscrição da Sociedade, dos trabalhadores e dos administradores,
directores ou gerentes na Segurança Social, nos Centros Regionais de
Segurança Social (CRSS) da respectiva sede
Dever proceder-se à inscrição da sociedade, bem como dos seus
trabalhadores, dos administradores, directores ou gerentes na Segurança
Social.
Caso estes já se encontrem inscritos na Segurança Social, procede-se
apenas à entrega da declaração de vínculo à entidade patronal.
Outros Procedimentos
As empresas sujeitas à fiscalização do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção
das Condições de Trabalho (IDICT) encontram-se obrigadas a comunicar às
respectivas delegações ou subdelegações em cuja área tenham a sede ou
estabelecimento, antes do início de actividade, a denominação, ramos de
actividade ou objecto social, morada do seu estabelecimento, indicação do
Diário da República em que tenha sido publicado o respectivo pacto social, a
identificação e domicílio dos seus gerentes, administradores ou directores e o
número de trabalhadores ao seu serviço.
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