1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

São menções específicas :
• Direitos especiais conferidos a alguns sócios;
• Regras de organização e funcionamento interno da sociedade;
• Normas quanto à fiscalização da sua actividade;
• Exercício de direito de voto pelos sócios;
• Processo de liquidação e partilha no caso de dissolução da sociedade.
A minuta do contrato será apresentada ao notário e é com base nela, que se
procederá à escritura pública.
4ª - Depósito do montante do Capital Social, numa Instituição de Crédito à
escolha
Para a realização da escritura pública da sociedade é necessária a
apresentação do comprovativo de depósito do montante do capital social da
empresa. As entradas em dinheiro deverão estar depositadas, em nome da
sociedade, pelo menos até ao montante mínimo legal exigido, tratando-se de
sociedades por quotas ou de sociedades anónimas. Relativamente aos
restantes tipos de sociedades comerciais, as entradas deverão ser
efectuadas no momento da celebração da escritura do contrato de
sociedade.
5ª- Celebração da Escritura Pública do Contrato de Sociedade, em Notário
à escolha
A escritura Pública poderá ser realizada em qualquer Cartório Notarial,
independentemente da sede social da sociedade, mediante a apresentação
da minuta do Contrato de Sociedade, do Certificado de Admissibilidade da
Firma, do Comprovativo de depósito e dos elementos de identificação dos
futuros sócios.
6ª- Apresentação da Declaração de Inscrição no Início de Actividade, na
Repartição de Finanças ou Bairro Fiscal da área da sede social da
empresa
Para efeitos da atribuição do número fiscal de contribuinte é obrigatória a
entrega da Declaração de Início de Actividade, na Repartição de Finanças
ou Bairro Fiscal da área da sede social.
Após a entrega desta declaração a sociedade deve apresentar na mesma
Repartição os livros de escrita obrigatórios com o fim de proceder à sua
abertura: actas, diário, razão, inventário, balanço e copiador.
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