1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

2ª- Pedido de Cartão Provisório de Identificação, de Pessoa Colectiva no
Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC)
Este cartão destina-se a identificar a empresa em todos os actos e contratos
em que venha a intervir.
Foi recentemente criado e está já à disposição dos empresários o serviço Em
Linha com o RNCP, que vem facilitar o pedido de certificado de
admissibilidade de firma ou denomição e a obtenção do cartão provisório de
pessoa colectiva.
Este novo serviço funcionará por meio de terminais de acesso ao sistema
central do RNCP, instalados nas Conservatórias de Registo Comercial das
capitais de distritos onde não esteja instalado um CFE.
Encontram-se em funcionamento (em Julho de 1999) terminais instalados nas
Conservatórias de Aveiro, Évora, Funchal, Leiria e Viseu.
(Vd. também contactos no Capítulo Endereços Úteis).
3ª- Elaboração do Contrato de Sociedade/Pacto Social/Estatutos da
Sociedade
Do Contrato constitutivo de uma sociedade comercial, também denominado
Pacto Social ou Estatutos da Sociedade, deverão constar menções gerais
obrigatórias, assim como algumas menções específicas.
São menções obrigatórias :
• Nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e outros dados de
identificação destes;
• Tipo de sociedade;
• Firma da sociedade - nome;
• Objecto da sociedade;
• Sede da sociedade;
• Capital social.
A estes elementos gerais obrigatórios acrescem outros especialmente
previstos na lei para cada tipo de sociedade.
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