1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer
controlo sobre a empresa;
- Se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível
determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente
presumir que não é propriedade, em 25% ou mais, de uma empresa ou,
conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de
PME ou de pequena empresa, consoante o caso.
Uma Pequena Empresa é definida como a que tem menos de 50 trabalhadores,
um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de EUROS ou um
balanço total anual que não exceda 5 milhões de EUROS e que cumpre o critério
de independência acima definido.
As Microempresas distinguem-se dos outros tipos de PME por terem menos de
10 trabalhadores.
Legislação
Recomendação da Comissão 96/280/CE, de 3 de Abril de 1996.
8.3.
CAE’s do Comércio
O Sector do Comércio, segundo a Classificação Portuguesa das Actividades
Económicas (CAE Rev.2, cuja estrutura foi publicada, no Diário da República
por via do Decreto - Lei 182/93, de 14 de Maio), Secção G, compreende as
seguintes divisões:
50 - Comércio, Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis e
Motociclos; Comércio a Retalho de Combustíveis para Veículos
Compreende as actividades de comércio por grosso e a retalho de veículos
automóveis (ligeiros e pesados) e de motociclos e ciclomotores (novos e
usados), partes e peças e acessórios, manutenção e reparação de veículos
automóveis e motociclos, suas partes e peças; a lavagem, o polimento e reboque
de veículos, comércio a retalho de combustíveis, de lubrificantes e de produtos
para o sistema de arrefecimento, e as actividades dos agentes que intervêm no
comércio por grosso ou a retalho de veículos (excluindo o aluguer de veículos
automóveis, motociclos e ciclomotores, sem condutor).
51 - Comércio por Grosso e Agentes de Comércio, excepto de Veículos
Automóveis de Motociclos
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