1.2. Condições para o exercício da actividade comercial - IAPMEI

O capital social mínimo é de 5000 Euros = 1.002.410$00, sendo o valor mínimo
de cada quota de 100 Euros = 20.048$00.
Embora as entradas de capital possam ser diferidas, no momento da escritura,
50% das entradas em dinheiro têm de estar realizadas (num mínimo do capital
inicial de constituição - 5000 Euros). No caso das entradas em espécie, estas
deverão estar completas no acto da escritura.
• Sociedade Anónima
É uma sociedade em que o capital social é representado por acções, que
poderão estar mais ou menos dispersas no mercado.
A responsabilidade de cada sócio/accionista é limitada ao valor das acções por
si subscritas. Assim, só o património da sociedade poderá responder perante
credores sociais da empresa. O número mínimo de sócios é de cinco e não são
aceites sócios de indústria. Uma sociedade anónima pode ser constituída por um
único accionista, desde que o sócio seja uma sociedade.
O valor nominal mínimo do capital social é de 50.000 Euros = 10.024.100$00,
sendo representado por acções com um valor nominal unitário não inferior a 1
cêntimo.
No momento da constituição da sociedade devem estar realizadas as entradas
em dinheiro que completem 30% do capital social mínimo obrigatório.
• Sociedade em Nome Colectivo
É uma sociedade em que os seus sócios respondem de forma ilimitada e
subsidiária em relação à sociedade, e solidária perante os credores sociais:
- Ilimitada, porque para além de responderem com as suas entradas (no
capital social da empresa), respondem ainda com os bens que integram o
seu património pessoal;
- Subsidiária, porque os bens pessoais só serão afectados após verificação
da insuficiência do património da sociedade;
- Solidária, pois cada um dos sócios poderá ser chamado a responder pelo
cumprimento integral das obrigações sociais da empresa.
10