Baixar Edital - UFC
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ<br />
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS<br />
PREGÃO 52/2013 – HUWC/<strong>UFC</strong> – PROCESSO: 11376/13-41<br />
2.2.1.5. Não será aceita a fiança bancária que não atender aos requisitos<br />
aqui citados.<br />
Subcláusula Única<br />
A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia, para corrigir<br />
imperfeições na execução do objeto deste Contrato ou para reparar danos<br />
decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA ou de preposto seu ou,<br />
ainda, para satisfazer qualquer obrigação resultante ou decorrente de suas<br />
ações ou omissões.<br />
Parágrafo Primeiro<br />
A garantia poderá ser liberada após o perfeito cumprimento do<br />
contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados após a data do vencimento<br />
do contrato, estando essa liberação condicionada à apresentação de<br />
documento firmado pelo sindicato relativo à categoria profissional envolvida,<br />
declarando que não há pendências envolvendo direitos trabalhistas dos<br />
empregados abrangidos pelo contrato encerrado, inclusive quanto às verbas<br />
rescisórias, se for o caso, devendo tal condição estar registrada no documento<br />
pertinente à garantia.<br />
Parágrafo Segundo<br />
A perda da garantia em favor da CONTRATANTE, por<br />
inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito,<br />
independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem<br />
prejuízo das demais sanções previstas no contrato.<br />
Parágrafo Terceiro<br />
A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30 (trinta)<br />
dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores.<br />
Parágrafo Quarto<br />
A qualquer tempo, mediante comunicação à CONTRATANTE,<br />
poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades<br />
aqui previstas.<br />
Parágrafo Quinto<br />
A garantia deverá já estar formalizada quando da assinatura do<br />
contrato, ficando retida enquanto o mesmo estiver em vigor. A não<br />
formalização será considerada como descumprimento das obrigações, não<br />
eximindo da aplicação das demais sanções previstas.<br />
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Casos Omissos<br />
19.1 Os casos omissos relativos à execução deste contrato serão<br />
resolvidos de comum acordo pelas partes, com estrita observância das<br />
disposições contidas nas Leis nº 8.666/93 e 8.958/94, podendo-se recorrer,<br />
ainda aos preceitos de Direito Público, princípios da Teoria Geral dos Contratos<br />
e Disposições do Direito Privado.<br />
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