Baixar Edital - UFC

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41
apresentação da planilha de custos e formação de preços que fundamenta a
repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
15.3.2.1 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não
previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força
de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção
coletiva.
15.3.2.2 Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de
custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a
comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:
a) os preços praticados no mercado ou em outros contratos da
Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de
referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
15.3.3. A repactuação deverá ser pleiteada até a data da prorrogação
contratual subseqüente, sendo que, se não o for de forma tempestiva, haverá a
preclusão do direito do contratado de repactuar.
15.3.3.1. As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem
solicitadas durante a vigência do contrato, também serão objeto de preclusão
com o encerramento do contrato.
15.3.4. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo
máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos
comprovantes de variação dos custos.
15.3.5. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será
contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
15.3.6. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a
variação de custos alegada pela CONTRATADA.
15.4. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste
comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”,
do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – Rescisão
Este contrato poderá ser rescindido se ocorrer um dos casos
previstos no art.º 78 da Lei 8666/93, que de alguma forma, comprometa ou
torne duvidoso o cumprimento das obrigações assumidas.
Subcláusula Primeira
No caso de rescisão administrativa, a CONTRATANTE poderá
executar a garantia contratual para ressarcimento dos valores de multa e
indenização a ela devidos e reter os créditos decorrentes deste Contrato até o
Página 43 de 47
Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo
CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará
(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244
E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br