Baixar Edital - UFC
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ<br />
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS<br />
PREGÃO 52/2013 – HUWC/<strong>UFC</strong> – PROCESSO: 11376/13-41<br />
Em caso de atraso injustificado do prazo estabelecido no contrato<br />
para substituição, correção ou reparação do material rejeitado será aplicável à<br />
CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,1% (um décimo por<br />
cento), por dia de atraso, sobre o valor do contrato.<br />
Subcláusula Terceira<br />
Em caso de rescisão causada por ação ou omissão injustificável da<br />
CONTRATADA, será aplicada a multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor<br />
do contrato.<br />
Subcláusula Quarta<br />
Para efeito da aplicação de multa, o valor do contrato será apurado<br />
deduzindo-se dele, o valor das entregas realizadas e aceitas.<br />
Subcláusula Quinta<br />
A multa aplicada será descontada da garantia prestada ou, se for de<br />
valor superior desta, além da perda da garantia, a CONTRATADA responderá<br />
pela diferença que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos<br />
pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.<br />
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – Da Vigência<br />
14.1 Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses e entrará em vigor<br />
na data de sua assinatura com todos os prazos passando a serem contados a<br />
partir desta data, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais cabíveis.<br />
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – Da Repactuação<br />
15.1. O objeto do presente <strong>Edital</strong> será contratado pelo preço ofertado na<br />
proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável pelo período de 12<br />
(doze) meses.<br />
15.2. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer<br />
despesas incidentes na prestação do serviço contratado, tais como<br />
tributos, transporte, alimentação.<br />
15.3. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados,<br />
desde que seja observado o intervalo mínimo de um ano.<br />
15.3.1. O intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação<br />
será contado a partir:<br />
15.3.1.1 Da data limite para apresentação da proposta, que é a data marcada<br />
para início da sessão pública do Pregão Eletrônico Nº 52/2013, em relação<br />
aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o<br />
custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço.<br />
15.3.2. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada,<br />
acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de<br />
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Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo<br />
CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará<br />
(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244<br />
E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br