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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41 Em caso de atraso injustificado do prazo estabelecido no contrato para substituição, correção ou reparação do material rejeitado será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,1% (um décimo por cento), por dia de atraso, sobre o valor do contrato. Subcláusula Terceira Em caso de rescisão causada por ação ou omissão injustificável da CONTRATADA, será aplicada a multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor do contrato. Subcláusula Quarta Para efeito da aplicação de multa, o valor do contrato será apurado deduzindo-se dele, o valor das entregas realizadas e aceitas. Subcláusula Quinta A multa aplicada será descontada da garantia prestada ou, se for de valor superior desta, além da perda da garantia, a CONTRATADA responderá pela diferença que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – Da Vigência 14.1 Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses e entrará em vigor na data de sua assinatura com todos os prazos passando a serem contados a partir desta data, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – Da Repactuação 15.1. O objeto do presente Edital será contratado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses. 15.2. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na prestação do serviço contratado, tais como tributos, transporte, alimentação. 15.3. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que seja observado o intervalo mínimo de um ano. 15.3.1. O intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: 15.3.1.1 Da data limite para apresentação da proposta, que é a data marcada para início da sessão pública do Pregão Eletrônico Nº 52/2013, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço. 15.3.2. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de Página 42 de 47 Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará (085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41 apresentação da planilha de custos e formação de preços que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. 15.3.2.1 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 15.3.2.2 Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se: a) os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; b) as particularidades do contrato em vigência; c) a nova planilha com variação dos custos apresentada; d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e e) a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. 15.3.3. A repactuação deverá ser pleiteada até a data da prorrogação contratual subseqüente, sendo que, se não o for de forma tempestiva, haverá a preclusão do direito do contratado de repactuar. 15.3.3.1. As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato, também serão objeto de preclusão com o encerramento do contrato. 15.3.4. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. 15.3.5. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. 15.3.6. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA. 15.4. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – Rescisão Este contrato poderá ser rescindido se ocorrer um dos casos previstos no art.º 78 da Lei 8666/93, que de alguma forma, comprometa ou torne duvidoso o cumprimento das obrigações assumidas. Subcláusula Primeira No caso de rescisão administrativa, a CONTRATANTE poderá executar a garantia contratual para ressarcimento dos valores de multa e indenização a ela devidos e reter os créditos decorrentes deste Contrato até o Página 43 de 47 Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará (085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br
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