Baixar Edital - UFC

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41
8.6.1 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP,
onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data
prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de
compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.
8.6.2 Após o prazo de pagamento estabelecido no subitem 8.2, desde
que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será
aplicada à CONTRATANTE multa moratória de valor equivalente a 0,06% (seis
centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor em atraso. (Lei 8666/93,
art.40, XIV, d).
8.6.3 A Unidade de Contabilidade e Finanças da MEAC
não efetuará pagamentos antes do prazo estabelecido no subitem 8.2,
conseqüentemente, não haverá descontos por antecipação de pagamento. (Lei
8666/93, art.40, XIV, d).
CLÁUSULA NONA – Prazo para início dos Serviços
9.1. Após a assinatura do contrato, a empresa contratada deverá, em até
3 dias úteis, implantar e iniciar a prestação dos serviços de acordo com os
critérios estabelecidos no Edital de Pregão Eletrônico Nº 52/2013 e seus
Anexos.
9.1.1. Antes de implantar e iniciar os serviços, a empresa contratada
deverá solicitar à Manutenção Predial dos Hospitais Universitários da UFC
autorização escrita.
CLÁUSULA DÉCIMA – Origem dos Recursos
10.1 As despesas decorrentes da execução deste instrumento, correrão à
conta da UASG 150246 (CNPJ: 07.272.636/0003-01)- PTRES: 064989, Fonte
de Recurso 6153368966 (SUS) e Fonte de Recursos REHUF e
INTERMINISTERIAL, Natureza da Despesa: 339039.17, ou outras fontes que
a venham substituí-las, que se acham empenhadas respectivamente através
da Notas de Empenho Estimativo nº__________________________,
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – Direitos e Responsabilidades das Partes
a) São direitos da CONTRATANTE:
1) receber o objeto deste Contrato, dentro do prazo e nas demais
condições nele estabelecidas;
2) promover a inscrição na Dívida Ativa da União das dívidas contraídas
pela CONTRATADA, decorrentes da inexecução total ou parcial deste Termo
de Contrato, que não forem saldadas nos prazos legais, na forma da Lei N o
8.666/93 e da IG 12-02, combinado com o Inciso VI do Art. 585 , do Código de
Processo Civil.
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Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo
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(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244
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