Baixar Edital - UFC
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ<br />
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS<br />
PREGÃO 52/2013 – HUWC/<strong>UFC</strong> – PROCESSO: 11376/13-41<br />
2.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e<br />
celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;<br />
2.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de<br />
licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por<br />
esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;<br />
2.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham<br />
representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e<br />
responder administrativa ou judicialmente;<br />
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações<br />
previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;<br />
2.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação<br />
judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em<br />
processo de dissolução ou liquidação;<br />
2.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio,<br />
sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;<br />
2.2.7 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no<br />
Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e<br />
a União, anexo ao <strong>Edital</strong>, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa<br />
SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.<br />
2.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará<br />
“sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes<br />
declarações:<br />
2.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei<br />
Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento<br />
favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.<br />
2.3.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o<br />
licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar<br />
nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;<br />
2.3.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no <strong>Edital</strong> e<br />
seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de<br />
habilitação definidos no <strong>Edital</strong>;<br />
2.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame,<br />
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;<br />
2.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso<br />
ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14<br />
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da<br />
Constituição.<br />
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