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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41
produzido durante a prestação dos serviços e que sirva para avaliar a
quantidade e a qualidade dos serviços.
8.2 A Unidade de Contabilidade e Finanças da MEAC efetuará o
pagamento até o 30º (trigésimo) dia, após o recebimento da documentação
fiscal da Empresa (Nota Fiscal/Fatura discriminativa) atestada pelo setor
competente, em 2 (duas) vias.
8.2.1 Mensalmente, acompanhando a Nota Fiscal/Fatura referente ao
serviço prestado e, para fins de acompanhamento do adimplemento de suas
obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá
entregar à gerência da Manutenção Predial dos Hospitais Universitários a
seguinte documentação:
a)Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;
b)Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;
c)Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
d)Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do
domicílio ou sede da CONTRATADA; e
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
d)Cópia da folha de pagamento analítica do mês correspondente à última nota
fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.
8.2.1.1 Os documentos relacionados nas alíneas de “a” a “e” poderão ser
substituídos, total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF.
8.2.2 O CNPJ da proponente, para efeito de emissão das notas fiscais e
de posterior pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para
participação no processo licitatório.
8.3 Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da aquisição,
objeto desta licitação, estão previstos no Orçamento Geral da União para o
Exercício de 2013.
8.4 Entende-se como data de pagamento, a da entrega da ordem
bancária no Banco.
8.5. Quando do pagamento, a empresa terá descontado do valor total a
receber os encargos previstos no Art. 64 e seus Parágrafos, Lei nº 9.430/96 e
Instrução Normativa Conjunta dos Secretários da Receita Federal, Tesouro
Nacional e do Controle Federal – Retenção na fonte sobre pagamentos feitos a
Pessoas Jurídicas por Entidades da Administração Federal.
8.6 No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não
tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela
CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.(Lei
8666/93, art.40, XIV, d).
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