Baixar Edital - UFC

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41
a)Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;
b)Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;
c)Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
d)Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do
domicílio ou sede da CONTRATADA; e
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
f)Cópia da folha de pagamento analítica do mês correspondente à última nota
fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.
20.2.1.1 Os documentos relacionados nas alíneas de “a” a “e” poderão ser
substituídos, total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF.
20.2.2 O CNPJ da proponente, para efeito de emissão das notas fiscais
e de posterior pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para
participação no processo licitatório.
20.3 Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da aquisição,
objeto desta licitação, estão previstos no Orçamento Geral da União para o
Exercício de 2013.
20.4 Entende-se como data de pagamento, a da entrega da ordem
bancária no Banco.
20.5. Quando do pagamento, a empresa terá descontado do valor total
a receber os encargos previstos no Art. 64 e seus Parágrafos, Lei nº 9.430/96 e
Instrução Normativa Conjunta dos Secretários da Receita Federal, Tesouro
Nacional e do Controle Federal – Retenção na fonte sobre pagamentos feitos a
Pessoas Jurídicas por Entidades da Administração Federal.
20.6 No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA
não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela
CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.(Lei
8666/93, art.40, XIV, d).
20.6.1 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x
VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a
data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de
compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.
20.6.2 Após o prazo de pagamento estabelecido no subitem 20.2,
desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto,
será aplicada à CONTRATANTE multa moratória de valor equivalente a 0,06%
(seis centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor em atraso. (Lei
8666/93, art.40, XIV, d).
20.6.3 A Unidade de Contabilidade e Finanças da MEAC não efetuará
pagamentos antes do prazo estabelecido no subitem 20.2, conseqüentemente,
não haverá descontos por antecipação de pagamento. (Lei 8666/93, art.40,
XIV, d).
21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato
superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão
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Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo
CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará
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