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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41
apresentação da planilha de custos e formação de preços que fundamenta a
repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
19.3.2.1 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não
previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força
de instrumento legal, sentença normativa.
19.3.2.2 Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de
custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a
comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:
a) os preços praticados no mercado ou em outros contratos da
Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de
referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
19.3.3. A repactuação deverá ser pleiteada até a data da prorrogação
contratual subseqüente, sendo que, se não o for de forma tempestiva, haverá a
preclusão do direito do contratado de repactuar.
19.3.3.1. As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem
solicitadas durante a vigência do contrato, também serão objeto de preclusão
com o encerramento do contrato.
19.3.4. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo
máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos
comprovantes de variação dos custos.
19.3.5. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será
contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
19.3.6. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a
variação de custos alegada pela CONTRATADA.
19.4. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste
comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”,
do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
20. DO PAGAMENTO
20.1. De acordo com o Termo de Referência; e
20.2 A Unidade de Contabilidade e Finanças da MEAC efetuará o
pagamento até o 30º (trigésimo) dia, após o recebimento da documentação
fiscal da Empresa (Nota Fiscal/Fatura discriminativa) atestada pelo setor
competente, em 2 (duas) vias.
20.2.1 Mensalmente, acompanhando a Nota Fiscal/Fatura referente ao
serviço prestado e, para fins de acompanhamento do adimplemento de suas
obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá
entregar à gerência da Seção de Manutenção Predial dos Hospitais
Universitários a seguinte documentação:
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CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará
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