Baixar Edital - UFC
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ<br />
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS<br />
PREGÃO 52/2013 – HUWC/<strong>UFC</strong> – PROCESSO: 11376/13-41<br />
15.2 Além da penalidade acima, a Administração poderá aplicar ao<br />
licitante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total de sua proposta<br />
escrita.<br />
15.3 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no<br />
caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual<br />
período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das<br />
demais cominações legais.<br />
16. DO CONTRATO, VIGÊNCIA, E GARANTIA.<br />
16.1 Será lavrado contrato para fornecimento mensal de serviço, de<br />
acordo com o Anexo IV deste <strong>Edital</strong>, com a empresa adjudicatária, com<br />
vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato,<br />
podendo ser prorrogado nas hipóteses legais cabíveis.<br />
16.2 A empresa vencedora da licitação terá o prazo máximo de 3 (três)<br />
dias úteis para assinar o contrato, contados da data da convocação<br />
expedida pela MEAC/<strong>UFC</strong>, sob pena de decair o direito de contratação,<br />
podendo este prazo ser prorrogado somente uma vez, quando solicitado pela<br />
parte, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Contratante.<br />
16.3 A CONTRATADA deve apresentar à Administração do<br />
CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dia úteis, contados da data da<br />
assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente<br />
a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cabendo-lhe optar dentre as<br />
modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia<br />
ou fiança bancária.<br />
16.3.1 A garantia, no que couber, deverá estar de acordo com o inciso XIX,<br />
art. 18 da Instrução Normativa Nº 02/2008.<br />
16.4. A devolução da garantia contratual pressupõe, por sua essência, a<br />
plena satisfação de todas as obrigações contratuais, o também envolve, por<br />
certo, a quitação dos encargos de índole trabalhista advindas da execução do<br />
contrato. Assim, mostra-se justo e coerente condicionar a devolução da<br />
garantia contratual face à prova de quitação de todas as verbas trabalhistas.<br />
16.5. Caso ocorra a prorrogação da vigência do contrato, observadas as<br />
disposições constantes no art. 57, da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA<br />
deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação<br />
da garantia prestada, tomando-se por base o valor atualizado do contrato.<br />
17. DO SIGILO E RESPONSABILIDADE.<br />
17.1 Imediatamente após a assinatura do Contrato será fornecido pela<br />
CONTRATANTE, para assinatura pelo responsável da CONTRATADA, um<br />
“Termo de Sigilo e Responsabilidade”, conforme descrito no Anexo III.<br />
18. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO<br />
18.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato serão<br />
realizados por representante da MEAC/<strong>UFC</strong> especialmente designado como<br />
Gestor do Contrato, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências<br />
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à<br />
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Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo<br />
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