Baixar Edital - UFC

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41
15.2 Além da penalidade acima, a Administração poderá aplicar ao
licitante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total de sua proposta
escrita.
15.3 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no
caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual
período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das
demais cominações legais.
16. DO CONTRATO, VIGÊNCIA, E GARANTIA.
16.1 Será lavrado contrato para fornecimento mensal de serviço, de
acordo com o Anexo IV deste Edital, com a empresa adjudicatária, com
vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado nas hipóteses legais cabíveis.
16.2 A empresa vencedora da licitação terá o prazo máximo de 3 (três)
dias úteis para assinar o contrato, contados da data da convocação
expedida pela MEAC/UFC, sob pena de decair o direito de contratação,
podendo este prazo ser prorrogado somente uma vez, quando solicitado pela
parte, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Contratante.
16.3 A CONTRATADA deve apresentar à Administração do
CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dia úteis, contados da data da
assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente
a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cabendo-lhe optar dentre as
modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia
ou fiança bancária.
16.3.1 A garantia, no que couber, deverá estar de acordo com o inciso XIX,
art. 18 da Instrução Normativa Nº 02/2008.
16.4. A devolução da garantia contratual pressupõe, por sua essência, a
plena satisfação de todas as obrigações contratuais, o também envolve, por
certo, a quitação dos encargos de índole trabalhista advindas da execução do
contrato. Assim, mostra-se justo e coerente condicionar a devolução da
garantia contratual face à prova de quitação de todas as verbas trabalhistas.
16.5. Caso ocorra a prorrogação da vigência do contrato, observadas as
disposições constantes no art. 57, da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA
deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação
da garantia prestada, tomando-se por base o valor atualizado do contrato.
17. DO SIGILO E RESPONSABILIDADE.
17.1 Imediatamente após a assinatura do Contrato será fornecido pela
CONTRATANTE, para assinatura pelo responsável da CONTRATADA, um
“Termo de Sigilo e Responsabilidade”, conforme descrito no Anexo III.
18. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
18.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato serão
realizados por representante da MEAC/UFC especialmente designado como
Gestor do Contrato, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
Página 15 de 47
Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo
CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará
(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244
E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br