Baixar Edital - UFC

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41
disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de
validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica
Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente
atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa
relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943.
8.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a
licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes
ou balanços provisórios.
a.1) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por
cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida
somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1
(um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência
Geral, calculados e informados pelo SICAF.
b) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata
expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou
domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
b.1) A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não
apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida
nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos
envelopes.
8.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a
seguinte documentação complementar:
8.3.1 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Acervo técnico no CREA, compatível com os serviços a serem
executados.
b) Registrado da empresa no CREA.
c) Apresentar Responsável técnico pelo serviço.
8.4 DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL
COMPRASNET:
8.4.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de
Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal
empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como
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