Baixar Edital - UFC
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ<br />
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS<br />
PREGÃO 52/2013 – HUWC/<strong>UFC</strong> – PROCESSO: 11376/13-41<br />
disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de<br />
validade;<br />
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica<br />
Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente<br />
atualizado;<br />
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa<br />
relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro<br />
Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.<br />
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,<br />
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da<br />
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o<br />
de maio de 1943.<br />
8.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a<br />
licitante deverá apresentar o seguinte:<br />
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último<br />
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a<br />
boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes<br />
ou balanços provisórios.<br />
a.1) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por<br />
cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida<br />
somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1<br />
(um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência<br />
Geral, calculados e informados pelo SICAF.<br />
b) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata<br />
expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou<br />
domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.<br />
b.1) A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não<br />
apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida<br />
nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos<br />
envelopes.<br />
8.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a<br />
seguinte documentação complementar:<br />
8.3.1 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:<br />
a) Acervo técnico no CREA, compatível com os serviços a serem<br />
executados.<br />
b) Registrado da empresa no CREA.<br />
c) Apresentar Responsável técnico pelo serviço.<br />
8.4 DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL<br />
COMPRASNET:<br />
8.4.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de<br />
Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal<br />
empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como<br />
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Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo<br />
CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará<br />
(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244<br />
E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br