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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ 

HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS 

PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41 

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2013 - PROCESSO Nº 11376/13-41 

OBJETO: O PRESENTE PREGÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE 

EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 

MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS 

EXPRESSAS NAS ESPECIFICAÇÕES E OS DEMAIS ANEXOS DESTE 

EDITAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MATERNIDADE 

ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO 

CEARÁ. 

ANEXOS AO EDITAL: 

I – TERMO DE REFERÊNCIA 

II – MODELO DE PROPOSTA 

III – TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE 

IV – MINUTA DO CONTRATO 

V – CADASTRO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 

Página 1 de 47 

Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo 

CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará 

(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 

E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br




ÍNDICE POR ASSUNTO 

PÁG. 

1 DO OBJETO 3 

2 DA PARTICIPAÇÃO 3 

3 DO CREDENCIAMENTO 5 

4 DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5 

5 DA DIVULGAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6 

6 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 6 

7 DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 9 

8 DA HABILITAÇÃO 10 

9 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 12 

10 DOS RECURSOS 13 

11 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13 

12 DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14 

13 AUMENTO E SUPRESSÃO DE QUANTIDADE 14 

14 DO RECEBIMENTO DO OBJETO 14 

15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14 

16 DO CONTRATO, VIGÊNCIA, E GARANTIA 15 

17 DO SIGILO E RESPONSABILIDADE 15 

18 DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 15 

19 DA REPACTUAÇÃO 16 

20 DO PAGAMENTO 17 

21 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18 

22 DO FORO 20 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 21 

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA 33 

ANEXO III – TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE 34 

ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO 35 

ANEXO V – CADASTRO PARA ASSINATURA DE CONTRATO 47 




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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2013 

PROCESSO Nº: 11376/13-41 

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM 

Data: 11 de julho de 2013 

Horário: às 08h01min (Horário de Brasília) 

Local: www.comprasnet.gov.br 

1. A Universidade Federal do Ceará – UFC, com sede à Av. da 

Universidade, n.º 2853, Benfica, Fortaleza-Ce, através da Maternidade Escola 

Assis Chateaubriand, CNPJ 07.272.636/0003-01, UG-150246, na pessoa 

do(a) Pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria n.º 3942, de 1 de NOVEMBRO 

de 2012, torna público para conhecimento dos interessados que na data, 

horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de 

PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço unitário por item, conforme 

descrito neste Edital e seus Anexos, os quais foram examinados pela 

Consultoria Jurídica, conforme PARECER. O procedimento licitatório que dele 

resultar obedecerá ao disposto na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, no Decreto nº 

5.450, de 31/05/2005, bem como, no que couber às determinações constantes 

da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, da Instrução Normativa nº 02/2010, da 

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do 

Planejamento, Orçamento e Gestão, da Lei Complementar nº 123/2006 

publicada no D.O.U de 15 de dezembro do 2006, do Decreto n° 6.204, de 5 de 

setembro de 2007, Portaria nº 04, de 29 de abril de 2008, da Subsecretaria De 

Planejamento e Orçamento/PR e das demais normas que dispõem sobre a 

matéria. Este Pregão é financiado com recursos do Exercício de 2013, UASG 

150246 - PTRES: 064989 - Fonte de Recurso 6153368966 e Fonte REHUF, 

Elemento de Despesa 339039.17. 

1. DO OBJETO 

1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de manutenção 

preventiva e corretiva (INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS PEÇAS- 

RISCO TOTAL) de 03 (três) elevadores da Maternidade Escola Assis 

Chateaubriand (MEAC-UFC), localizado no Município de Fortaleza – Ceará, 

bem como as exigências expressas nas especificações e os demais anexos 

deste Edital, visando atender às necessidades da Maternidade Escola Assis 

Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará. 

2. DA PARTICIPAÇÃO 

2.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo 

ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam 

com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de 

Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN 

SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 

2.2 Não poderão participar desta licitação: 




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2.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e 

celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 

2.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de 

licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por 

esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; 

2.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham 

representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e 

responder administrativa ou judicialmente; 

2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações 

previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 

2.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação 

judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em 

processo de dissolução ou liquidação; 

2.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, 

sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 

2.2.7 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no 

Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e 

a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa 

SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008. 

2.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará 

“sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes 

declarações: 

2.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei 

Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento 

favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 

2.3.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o 

licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar 

nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte; 

2.3.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e 

seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de 

habilitação definidos no Edital; 

2.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, 

ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 

2.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso 

ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 

anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 

Constituição. 




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2.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos 

da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009. 

3 DO CREDENCIAMENTO 

3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, 

que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, 

em sua forma eletrônica. 

3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do 

Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a 

solicitação de login e senha pelo interessado. 

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a 

responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de 

sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este 

Pregão. 

3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade 

exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu 

representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade 

responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos 

decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 

3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas 

imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 

4 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 

4.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem 

efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, inclusive os atos praticados 

diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiros 

sua proposta e lances (Decreto nº 5.450/05). 

4.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema 

eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus 

decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer 

mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº 

5.450/05). 

4.3. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha 

privativa do licitante e subseqüente encaminhamento eletrônico da Proposta de 

Preços, contendo as especificações técnicas do objeto ofertado, com valores 

unitários e totais para cada item cotado, em campo próprio, a partir da data de 

publicação deste Edital até a data e hora marcada para o início da etapa 

de lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através do site: 

www.comprasnet.gov.br (Decreto nº 5.450/05). 

4.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá 

manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno 

conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 

4.5 A Proposta de Preços, ao ser enviada, deverá conter as 

especificações do objeto ofertado, conforme modelo contido na planilha do 

ANEXO II, e seu envio eletrônico corresponde à declaração, por parte do 




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Licitante, que cumpre plenamente os requisitos definidos para habilitação, bem 

como de que está ciente e concorda com todas as condições contidas neste 

edital e seus anexos. 

4.5.1 O prazo de validade da proposta é de 90 (noventa) dias, a contar 

da abertura deste Pregão. 

4.6 Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante sem 

que tenha sido solicitada pelo pregoeiro via chat. 

4.6.1 Os documentos que chegarem à comissão de licitação após o 

prazo estabelecido pelo Pregoeiro via chat não serão analisados e serão 

encaminhados para reciclagem. O mesmo procedimento também será 

adotado para documentos que chegarem à comissão de licitação antes da 

convocação do Pregoeiro via CHAT. 

4.7. A Razão Social, o endereço, o número do telefone ou do fax e o 

e-mail, para eventuais comunicações com o licitante deverão estar 

devidamente atualizados e corresponder àqueles constantes no cadastro do 

Fornecedor no COMPRASNET. 

4.8. A proposta será analisada levando-se em conta o Valor Global 

do Contrato. 

4.9. O CNPJ da proponente para efeito de emissão das notas fiscais e 

posterior pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para 

participação no processo licitatório. 

5. DA DIVULGAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 

5.1. A partir das 08h01min (horário de Brasília) de 11 / 07 / 2013 e em 

conformidade com o subitem 4.3 deste Edital, terá início a sessão pública do 

Pregão Eletrônico Nº 52/2013, com a divulgação dos valores das propostas 

eletrônicas recebidas e início da etapa de lances, não havendo nesse momento 

a identificação dos participantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta 

etapa, conforme as regras estabelecidas neste Edital e de acordo com as 

normas vigentes. 

6. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 

6.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar 

lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante 

imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e 

valor. 

6.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo 

aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for 

recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. Na formulação de sua 

proposta, a empresa deverá observar o regime de tributação ao qual está 

submetida, inclusive no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e 

COFINS sobre seu faturamento, conforme as Leis n.º 10.637/2002 e 

10.833/2003 (Acórdão TCU- Plenário n.º 2.647/2009). 

6.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele 

ofertado e registrado pelo sistema. 




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6.3.1 O valor de cada lance deverá ser de, no mínimo, o valor da menor 

oferta subtraído de R$ 0,01(um centavo), multiplicado pela quantidade total 

solicitada no item. EX: Quantidade total do item: 100; menor valor a ser 

subtraído a cada lance: R$ 1,00(um real); ou seja: R$ 0,01 x 100 = 1,00. 

6.3.2. O lance cujo valor unitário e/ou total do item apresentar mais de 02 

(duas) casas decimais deverá ter seu valor ajustado de acordo com o item 

7.1.2. Os valores mensais e anuais para os serviços, em algarismos e por 

extenso (havendo discordância entre os preços unitário e total, prevalecerá o 

primeiro, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão 

considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções 

necessárias). Entretanto, para fins de apresentação das propostas e lances no 

Sistema Eletrônico será considerado o Valor Global Anual dos Serviços; 

6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, 

prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 

6.5. Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão 

informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido 

apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do 

lance. 

6.6. No caso de desconexão do(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa 

competitiva do pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos 

licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos 

realizados. 

a. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a 

sessão do pregão será automaticamente suspensa pelo sistema e terá reinicio 

somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado 

para divulgação. 

6.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão 

do(a) Pregoeiro(a), quando será emitido aos licitantes pelo sistema eletrônico, 

aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de 

tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, também pelo 

sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de 

lances. 

6.7.1 Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o(a) 

pregoeiro(a) responsabilizar-se-á pelo aviso de encerramento aos licitantes. 

6.8 Encerrada a etapa de lances para todos os itens, e se a empresa 

que apresentou a menor proposta preços, não se enquadrar como 

microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver propostas 

apresentadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, no intervalo de 

até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, deverá proceder da 

forma abaixo: 

6.8.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem 

classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o 

encerramento da etapa de lances, apresentar nova proposta inferior àquela 




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considerada vencedora para o item, situação em que, atendidas as exigências 

habilitatórias, será adjudicado em seu favor; 

6.8.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de 

pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes 

remanescentes que porventura se enquadrem na Condição prevista no caput, 

na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

6.8.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas 

microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite 

estabelecido no subitem 6.8, será realizado sorteio eletrônico pelo sistema, 

para identificação daquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 

6.8.4 Na hipótese da proposta não incorrer nos termos previstos no 

subitem 6.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta 

originalmente vencedora do certame 

6.8.4.1 O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o 

enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de 

pequeno valor. 

6.9 Após o fechamento da etapa de lances, concedido o benefício às 

microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da Lei 

Complementar nº 123/2006, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema 

eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o 

lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o 

critério de julgamento, bem assim decidir sobre sua aceitação. 

6.10 O(a) pregoeiro(a) poderá anunciar o licitante vencedor 

imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão publicada 

ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo(a) pregoeiro(a) 

acerca da aceitação do lance mais vantajoso. 

6.11 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, E SOMENTE 

DEPOIS DE SER CONVOCADO PELO PREGOEIRO VIA CHAT, o licitante 

detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade em até 

03 (três) dias úteis contados a partir da convocação do pregoeiro, sendo 

este o prazo máximo em que os documentos e anexos exigidos deverão ser 

apresentados no endereço constante do item 9.1.3 deste edital, em ORIGINAL 

OU POR CÓPIA AUTENTICADA. 

6.11.1 Os documentos a serem apresentados são os os exigidos no item 

8 deste edital. 

6.11.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, 

havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 

assegurado a prorrogação do prazo constante no subitem 6.11, por igual 

período, apenas para comprovação da regularidade fiscal. 

6.12 O NÃO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS 

NO PRAZO ESTABELECIDO ACIMA IMPLICARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO 

DO LICITANTE, COM CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE ADVERTÊNCIA 

NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – 

SICAF, E/OU APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS NA LEI. 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





7 DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS: 

7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta 

classificada em primeiro lugar para fim de aceitação. 

7.1.1 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR 

PREÇO POR ITEM. 

7.1.2 Não serão consideradas, para efeito de julgamento, valores 

cujo preço unitário contenha mais de duas casas decimais, sendo 

desconsideradas, para todo e qualquer efeito, frações de centavos. 

Ex.: R$ 0,0256 

R$ 0,029 

No exemplo acima, serão desconsideradas as frações decimais nos valores 

apresentados em negrito, sendo considerado o valor R$ 0,02 para os itens 

cotados. 

7.2. Depois de verificada a aceitabilidade das propostas, o 

Pregoeiro convocará, via CHAT, os Licitantes classificados, 

provisoriamente, em primeiro lugar, para o envio da proposta de preços e 

da documentação habilitação mencionada no item-8 deste Edital. 

7.2.1 Após a convocação do Pregoeiro por meio do CHAT, o licitante 

classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, em arquivo 

único, os documentos solicitados, por meio da opção “Enviar Anexo” do 

sistema COMPRASNET. 

7.2.2 O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela 

opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no máximo 24 

horas, contado da solicitação do Pregoeiro. 

7.2.3 Caso haja a impossibilidade do envio do Anexo através do 

COMPRASNET, os licitantes poderão enviar os documentos para o e-mail: 

licitacao.comissao@huwc.ufc.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 

horas, contado da solicitação do pregoeiro via CHAT, sendo que, nesse caso, 

a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente 

justificada e comprovada pelo licitante. 

7.2.3.1 Os documentos enviados na forma do subitem 7.2.3 serão 

divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: 

www.huwc.ufc.br > Compra e Licitação > Licitações > PREGÃO 

Eletrônico Nº 52/2013. 

7.2.4 Caso seja necessário esclarecer ou comprovar informações que 

constam nos documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do 

sistema COMPRASNET, ou na forma do subitem 7.2.3, o Pregoeiro poderá 

solicitar do licitante que esses documentos sejam enviados e entregues, em 

original ou por cópia autenticada, à Comissão de Licitação do HUWC/UFC. 

7.2.4.1 Os originais ou cópias autenticadas, quando solicitados pelo 

Pregoeiro, deverão ser entregues à Comissão de Licitação do HUWC/UFC, no 

prazo máximo de 3 dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro. 

7.2.4.1.1 Os documentos, quando solicitados, em original ou cópia 

autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 

horas ou das 13:00 às 16:00 horas (Hora de Brasília), no seguinte endereço: 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – 

Fortaleza – Ceará. 

7.3. Após a análise da documentação de habilitação e da proposta de 

preços (AJUSTADA AO VALOR DO LANCE DADO OU NEGOCIADO), se a 

comissão de licitação constatar o desatendimento das exigências editalícias, o 

Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e verificará se o produto 

e o preço da proposta são compatíveis com o que é exigido em Edital e, caso 

seja necessário, e no interesse da Administração, o Pregoeiro também poderá 

realizar, pelo sistema eletrônico (via CHAT), negociação de preços com esses 

licitantes, visando à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração 

e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que 

atenda ao Edital. 

7.4 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, 

havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será 

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 

momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, 

prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização 

da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de 

eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 

7.5. O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE 

SUA PROPOSTA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ 

SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL. 

8 DA HABILITAÇÃO 

8.1. Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a 

comprovação das habilitações previstas nos subitens 8.2.1, 8.2.2 e 8.2.3 deste 

Edital poderá ser realizada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro 

Unificado de Fornecedores – SICAF. 

8.2. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento 

atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da 

Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeiro; 

8.2.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá 

apresentar o seguinte: 

a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, 

devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso 

de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus 

administradores; 

b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, 

no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em 

exercício. 

8.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a 

licitante deverá apresentar o seguinte: 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e 

Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de 

validade; 

c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica 

Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente 

atualizado; 

d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa 

relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro 

Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada. 

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 

mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da 

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o 

de maio de 1943. 

8.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a 

licitante deverá apresentar o seguinte: 

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último 

exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a 

boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes 

ou balanços provisórios. 

a.1) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por 

cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida 

somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 

(um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência 

Geral, calculados e informados pelo SICAF. 

b) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata 

expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou 

domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física. 

b.1) A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não 

apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida 

nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos 

envelopes. 

8.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a 

seguinte documentação complementar: 

8.3.1 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 

a) Acervo técnico no CREA, compatível com os serviços a serem 

executados. 

b) Registrado da empresa no CREA. 

c) Apresentar Responsável técnico pelo serviço. 

8.4 DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL 

COMPRASNET: 

8.4.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de 

Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal 

empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e 

Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração 

Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante 

preenchimento de campo específico do sistema eletrônico. 

8.5 Após o término da fase de lances, os documentos remetidos via 

anexo do comprasnet, fax ou e-mail, deverão ser entregues à comissão de 

licitação, em ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, no prazo de até 03 (três) 

dias úteis, a contar da convocação do pregoeiro via chat. 

8.5.1 Os documentos solicitados deverão ser entregues à comissão de 

Licitação do HUWC/UFC, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 

14:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), de segunda à sexta feira, no 

seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, CEP: 60430-372, 

Rodolfo Teófilo, fone 3366.8119. 

8.6. Se Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, 

deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou 

autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 

atividade assim o exigir; 

8.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos 

requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na 

legislação pertinente. 

8.8 Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante à 

comissão de licitação antes da solicitação do Pregoeiro via CHAT. 

8.8.1 Os documentos que chegarem à comissão de licitação após 

o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão 

encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento 

também será adotado para documentos que chegarem à comissão de 

licitação antes da convocação do Pregoeiro via CHAT. 

9 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 

9.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão 

pública, ou seja, até o dia 09/07/2013, qualquer pessoa poderá impugnar o ato 

convocatório do Pregão. 

9.1.1 Caberá ao(à) pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela 

elaboração do edital, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e 

quatro) horas. 

9.1.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e 

publicada nova data para a realização do certame. 

9.1.3 A Impugnação Administrativa deverá ser apresentada por meio 

eletrônico através do e-mail licitacao.comissao@huwc.ufc.br e/ou 

licitacao.marcosb@huwc.ufc.br e/ou por escrito, encaminhada à Comissão de 

Licitação do HUWC, à rua Capitão Francisco Pedro, 1290, CEP: 60430-372, 

Rodolfo Teófilo, Fortaleza-Ce, Telefone (085) 3366-8119 e 3366-8603 , no 

horário de 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas (horário de 

Brasília). 

9.1.4 Quando a Impugnação Administrativa for enviada à Comissão de 

Licitação do HUWC exclusivamente por escrito, ela também deverá ser 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





enviada em mídia (tipo CD, DVD, etc.) com arquivo no formato de texto 

(Word ou similar) para que possa ser lida por computador, tendo em vista que 

o texto da impugnação deverá ser disponibilizado no COMPRASNET. 

9.1.5 Não serão conhecidas as impugnações ao Edital interpostas após os 

prazos legais, bem como as que não forem apresentadas na forma 

estabelecida no subitem 9.1.4 deste Edital. 

9.2 Qualquer modificação no edital que, inquestionavelmente, afete a 

formulação das propostas exigirá divulgação pelo mesmo instrumento de 

publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente 

estabelecido. 

9.3 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório 

deverão ser enviados ao(a) pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores à 

data fixada para abertura da sessão pública, ou seja, até o dia 08/07/2013, 

única e exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail: 

licitacao.comissao@huwc.ufc.br e/ou licitacao.marcosb@huwc.ufc.br. 

10. DOS RECURSOS 

10.1. Existindo intenção de interpor recurso administrativo, o licitante 

poderá manifestá-la de forma imediata e motivada, em campo próprio do 

sistema, imediatamente após a divulgação do vencedor. 

10.2. O licitante dispõe do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação 

das razões do recurso administrativo, em campo próprio do sistema, 

10.3. Os demais licitantes, querendo, poderão apresentar contra-razões 

em prazo igual, contados a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes 

assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus 

interesses. 

10.4. A decisão do(a) pregoeiro(a) deverá ser motivada e submetida à 

apreciação da autoridade responsável pela licitação. 

10.5. O acolhimento do recurso administrativo implica tão somente na 

invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento. 

10.6. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, após a 

divulgação do vencedor, importará a decadência do direito de recurso 

administrativo e a adjudicação do objeto pelo pregoeiro. 

10.7. Qualquer recurso administrativo contra a decisão do(a) pregoeiro(a) 

não terá efeito suspensivo. 

10.8. As razões e contra-razões, assim como as decisões dos recursos 

administrativos deverão ser encaminhadas eletronicamente, exclusivamente via 

sistema, em campos próprios para formalização dos respectivos atos. 

10.9. Não serão conhecidos os recursos administrativos interpostos após 

os respectivos prazos legais, bem como os que não forem apresentados na 

forma estabelecida no subitem anterior. 

11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo(a) 

pregoeiro(a) sempre que não houver recurso administrativo. 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





11.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade 

competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao 

proponente vencedor, pelo(a) pregoeiro(a). 

11.3. A autoridade competente poderá encaminhar o processo ao setor 

que solicitou a aquisição, com vistas à verificação da aceitabilidade dos itens 

cotados, antes da homologação do certame. 

12 DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

12.1. Após a assinatura do contrato, a empresa contratada deverá, em até 

3(três) dias úteis, implantar e iniciar a prestação dos serviços de acordo com 

os critérios estabelecidos no Termo de Referência. 

12.1.1. Antes de implantar e iniciar os serviços, a empresa contratada 

deverá solicitar à Manutenção Predial dos HUs autorização escrita. 

12.2. As especificações e exigências relacionadas aos serviços e 

estão mencionados no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital. 

13. AUMENTO E SUPRESSÃO DE QUANTIDADE 

13.1. No interesse da MEAC/UFC, o objeto deste edital poderá ser 

suprimido ou aumentado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 

inicial atualizado da aquisição, conforme dispôs no artigo 65, parágrafo primeiro 

e segundo, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 

14. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 

14.1. O recebimento dos serviços nas dependências da Maternidade 

Escola Assis Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará se dará 

mensalmente e de acordo com os artigos 73 da Lei n. 8.666/93. 

14.2 A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços 

executados em desacordo com os termos do Edital de Pregão Eletrônico Nº 

52/2013 e seus Anexos. 

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

15.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito 

Federal ou Municípios e, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de 

cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º, da Lei 

nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas 

previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais, a 

empresa que: 

a) não assinar o contrato ou ata de registro de preços; 

b) ensejar retardamento da realização do certame; 

c) cometer fraude fiscal; 

d) deixar de apresentar documento exigido para participação no certame; 

e) apresentar documento ou declaração falsa; 

f) não mantiver a proposta de preços; 

g) comportar-se de modo inidôneo; 

h) cometer fraude na entrega do material; e 

i) descumprir prazos. 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





15.2 Além da penalidade acima, a Administração poderá aplicar ao 

licitante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total de sua proposta 

escrita. 

15.3 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no 

caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual 

período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das 

demais cominações legais. 

16. DO CONTRATO, VIGÊNCIA, E GARANTIA. 

16.1 Será lavrado contrato para fornecimento mensal de serviço, de 

acordo com o Anexo IV deste Edital, com a empresa adjudicatária, com 

vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, 

podendo ser prorrogado nas hipóteses legais cabíveis. 

16.2 A empresa vencedora da licitação terá o prazo máximo de 3 (três) 

dias úteis para assinar o contrato, contados da data da convocação 

expedida pela MEAC/UFC, sob pena de decair o direito de contratação, 

podendo este prazo ser prorrogado somente uma vez, quando solicitado pela 

parte, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Contratante. 

16.3 A CONTRATADA deve apresentar à Administração do 

CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dia úteis, contados da data da 

assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente 

a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cabendo-lhe optar dentre as 

modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia 

ou fiança bancária. 

16.3.1 A garantia, no que couber, deverá estar de acordo com o inciso XIX, 

art. 18 da Instrução Normativa Nº 02/2008. 

16.4. A devolução da garantia contratual pressupõe, por sua essência, a 

plena satisfação de todas as obrigações contratuais, o também envolve, por 

certo, a quitação dos encargos de índole trabalhista advindas da execução do 

contrato. Assim, mostra-se justo e coerente condicionar a devolução da 

garantia contratual face à prova de quitação de todas as verbas trabalhistas. 

16.5. Caso ocorra a prorrogação da vigência do contrato, observadas as 

disposições constantes no art. 57, da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA 

deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação 

da garantia prestada, tomando-se por base o valor atualizado do contrato. 

17. DO SIGILO E RESPONSABILIDADE. 

17.1 Imediatamente após a assinatura do Contrato será fornecido pela 

CONTRATANTE, para assinatura pelo responsável da CONTRATADA, um 

“Termo de Sigilo e Responsabilidade”, conforme descrito no Anexo III. 

18. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 

18.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato serão 

realizados por representante da MEAC/UFC especialmente designado como 

Gestor do Contrato, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 

relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à 




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regularização das faltas ou defeitos observados, tendo também o papel de 

atestar as notas fiscais/faturas de prestação de serviço para realização do 

pagamento. 

18.2. O Gestor da MEAC fornecerá à CONTRATADA qualquer tipo de 

informação interna essencial à realização dos serviços contratados; 

18.3. Todo o trabalho realizado pela CONTRATADA nas dependências da 

MEAC/UFC estará sujeito à avaliação técnica, sendo homologado quando 

estiver de acordo com o padrão de qualidade e quantidade exigido pela 

CONTRATANTE; 

18.4. Todo e qualquer produto gerado pela CONTRATADA, incluindo-se 

documentação, deverá sempre passar por um procedimento de entrega e 

aceite pelo Gestor do contrato da MEAC/UFC. 

18.5. A Fiscalização do serviço contratado será realizada pelo gestor do 

referido contrato e pelos membros da Manutenção Predialdos HUs da UFC. 

18.6. A atividade de fiscalização não resultará, tampouco, e em nenhuma 

hipótese, em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, 

prepostos e/ou assistentes. 

18.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal 

do contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE 

para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º, do art. 67, 

da Lei nº. 8.666/93. 

18.8. Além das disposições elencadas acima, a fiscalização contratual 

afeta à prestação dos serviços seguirá o disposto no anexo IV da IN SLTI/MP 

nº 02/2008. 

19. DA REPACTUAÇÃO 

19.1. O objeto do presente Edital será contratado pelo preço ofertado na 

proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável pelo período de 12 

(doze) meses. 

19.2. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer 

despesas incidentes na prestação do serviço contratado, tais como 

tributos, transporte, alimentação. 

19.3. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, 

desde que seja observado o intervalo mínimo de um ano. 

19.3.1. O intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação 

será contado a partir da data limite para apresentação da proposta, que é a 

data marcada para início da sessão pública do Pregão Eletrônico Nº 52/2013, 

em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, 

tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do 

serviço.. 

19.3.2. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, 

acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





apresentação da planilha de custos e formação de preços que fundamenta a 

repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. 

19.3.2.1 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não 

previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força 

de instrumento legal, sentença normativa. 

19.3.2.2 Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de 

custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a 

comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se: 

a) os preços praticados no mercado ou em outros contratos da 

Administração; 

b) as particularidades do contrato em vigência; 

c) a nova planilha com variação dos custos apresentada; 

d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de 

referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 

e) a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. 

19.3.3. A repactuação deverá ser pleiteada até a data da prorrogação 

contratual subseqüente, sendo que, se não o for de forma tempestiva, haverá a 

preclusão do direito do contratado de repactuar. 

19.3.3.1. As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem 

solicitadas durante a vigência do contrato, também serão objeto de preclusão 

com o encerramento do contrato. 

19.3.4. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo 

máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos 

comprovantes de variação dos custos. 

19.3.5. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será 

contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. 

19.3.6. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a 

variação de custos alegada pela CONTRATADA. 

19.4. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste 

comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, 

do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. 

20. DO PAGAMENTO 

20.1. De acordo com o Termo de Referência; e 

20.2 A Unidade de Contabilidade e Finanças da MEAC efetuará o 

pagamento até o 30º (trigésimo) dia, após o recebimento da documentação 

fiscal da Empresa (Nota Fiscal/Fatura discriminativa) atestada pelo setor 

competente, em 2 (duas) vias. 

20.2.1 Mensalmente, acompanhando a Nota Fiscal/Fatura referente ao 

serviço prestado e, para fins de acompanhamento do adimplemento de suas 

obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá 

entregar à gerência da Seção de Manutenção Predial dos Hospitais 

Universitários a seguinte documentação: 




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a)Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND; 

b)Certidão de Regularidade do FGTS-CRF; 

c)Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à 

Dívida Ativa da União; 

d)Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do 

domicílio ou sede da CONTRATADA; e 

e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 

f)Cópia da folha de pagamento analítica do mês correspondente à última nota 

fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração. 

20.2.1.1 Os documentos relacionados nas alíneas de “a” a “e” poderão ser 

substituídos, total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF. 

20.2.2 O CNPJ da proponente, para efeito de emissão das notas fiscais 

e de posterior pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para 


20.3 Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da aquisição, 

objeto desta licitação, estão previstos no Orçamento Geral da União para o 

Exercício de 2013. 

20.4 Entende-se como data de pagamento, a da entrega da ordem 

bancária no Banco. 

20.5. Quando do pagamento, a empresa terá descontado do valor total 

a receber os encargos previstos no Art. 64 e seus Parágrafos, Lei nº 9.430/96 e 

Instrução Normativa Conjunta dos Secretários da Receita Federal, Tesouro 

Nacional e do Controle Federal – Retenção na fonte sobre pagamentos feitos a 

Pessoas Jurídicas por Entidades da Administração Federal. 

20.6 No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA 

não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela 

CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 

cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.(Lei 

8666/93, art.40, XIV, d). 

20.6.1 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x 

VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a 

data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de 

compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso. 

20.6.2 Após o prazo de pagamento estabelecido no subitem 20.2, 

desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, 

será aplicada à CONTRATANTE multa moratória de valor equivalente a 0,06% 

(seis centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor em atraso. (Lei 

8666/93, art.40, XIV, d). 

20.6.3 A Unidade de Contabilidade e Finanças da MEAC não efetuará 

pagamentos antes do prazo estabelecido no subitem 20.2, conseqüentemente, 

não haverá descontos por antecipação de pagamento. (Lei 8666/93, art.40, 

XIV, d). 

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

21.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato 

superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no 

mesmo horário anteriormente estabelecido, deste que não haja comunicação 

do pregoeiro em contrário; 

21.2. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre 

interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados; 

21.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não 

importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da 

sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização 

da sessão pública de Pregão; 

21.4. É facultado ao(à) pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em 

qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou 

complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 

documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização 

da sessão pública; 

21.5. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade 

das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da 

licitação; 

21.6. Os proponentes assumirão todos os custos de preparação e 

apresentação de suas Propostas de Preços; 

21.7. Após a homologação da licitação, o licitante vencedor será 

convocado por escrito para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar a Nota de 

Empenho, acrescida das informações apresentadas em sua Proposta de 

Preços; 

21.8. Se o licitante vencedor recusar-se a retirar a Nota de Empenho, 

será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para fazêlo, 

sujeitando-se o licitante desistente às sanções administrativas descritas 

neste edital; 

21.9. O proponente vencedor, após a retirada da Nota de Empenho, 

ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 

supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do 

valor inicial atualizado do contrato; 

21.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus 

Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se 

iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Universidade Federal do 

Ceará; 

21.11. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de 

interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, 

pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por 

ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e 

devidamente fundamentado; 

21.12 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições 

constantes dos Decretos nº 3.555, de agosto de 2000, publicado no Diário 

Oficial da União de 09 de agosto de 2.000, Decreto nº 5.450/05, publicado no 

Diário Oficial da União de 1° de junho de 2005, da Lei nº 10.520, de 17 de julho 




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de 2002, publicado no D.O.U. do dia 18 de julho de 2002 e da Lei nº 8.666/93, 

com suas posteriores alterações; 

21.13. Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 

15 do presente Edital, o lance é considerado proposta. 

22. DO FORO 

22.1. O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da 

Justiça Federal de Fortaleza no Estado do Ceará. 

Fortaleza(CE), 28 de junho de 2013. 

_______________________________________________ 

Marcos Antonio Barbosa de Lima 

Pregoeiro Oficial 




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ANEXO I 

1. DO OBJETO: 

TERMO DE REFERÊNCIA 

1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de 

manutenção preventiva e corretiva (INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE 

TODAS AS PEÇAS-RISCO TOTAL) de 03 (três) elevadores da Maternidade 

Escola Assis Chateaubriand (MEAC-UFC), localizado no Município de 

Fortaleza – Ceará. 

2. DA JUSTIFICATIVA: 

2.1 A contratação do serviço objeto deste Edital decorre da necessidade de 

manter os elevadores em perfeitas condições de uso, para 

deslocamento seguro de pessoas que deles se utilizam no 

desenvolvimento das atividades institucionais. 

3. DA DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS: 

3.1 Para a execução dos serviços técnicos de manutenção preventiva e 

corretiva, a CONTRATADA deverá fornecer: 

− Pessoal técnico comprovadamente capacitado; 

− Ferramentas e equipamentos adequados; 

− Fardamento e equipamentos de proteção individual e/ou coletivo; 

3.2 O serviço oferecido pela CONTRATADA deverá resguardar os aspectos 

técnicos, higiênicos e de segurança e obedecer a critérios de aferição de 

qualidade; 

3.3 Os serviços a serem executados serão divididos em (02) duas 

etapas: 

3.3.1 – A primeira etapa é de natureza preventiva e ocorrerá 

independentemente de chamada prévia, obedecendo cronograma de 

visita previamente apresentado pela CONTRATADA e aceito pela 

Fiscalização da CONTRATANTE. 

3.3.2 – A segunda etapa é de natureza corretiva (INCLUINDO A 

SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS PEÇAS QUE COMPÔEM O SISTEMA 

– RISCO TOTAL) e dependerá de chamada da CONTRATANTE, 

devendo ser atendida no prazo máximo de 04 (quatro) horas, contadas a 

partir do recebimento do comunicado POR ESCRITO VIA FAX ou VIA E- 

MAIL, do defeito no elevador. No caso de emergências, a solicitação 

deverá ser atendida de imediato. 




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3.4 Fica de logo estabelecido que a execução dos serviços corretivos 

CONTEMPLE TODAS AS PEÇAS DE REPOSIÇÃO QUE COMPÕEM O 

ELEVADOR – RISCO TOTAL. 

3.5 Também serão de responsabilidade da empresa vencedora, todos os 

serviços de manutenção corretiva do tipo: enrolamento de motores, 

serviços de solda, desempeno de portas, etc. 

4. DURANTE HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO: 

4.1 Vistoriar mensalmente os equipamentos de casas de máquinas, caixa, 

poço e pavimentos, especialmente os relacionados com segurança; 

4.2 Efetuar por ocasião da vistoria, os serviços de manutenção preventiva 

no(s) relés, chaves, contratores, conjuntos eletrônicos e demais 

componentes dos armários de comando, seletor despacho; redutor, 

polia, rolamentos e mancais de motor e gerador; limitador de velocidade; 

aparelho seletor, fita, “pick-up”, cavaletes interruptores e indutores; 

limites, guias, cabo de aço, cabos elétricos, dispositivos de segurança, 

contrapeso, pára-choques, polias diversas, rampas mecânicas e 

eletromagnéticas; cabina, portas, operadores elétricos, fechadores, 

trincos, fixadores, tensores, corrediças, botoeiras, sinalizadores e 

demais equipamentos, procedendo deste, lubrificação e, se necessário, 

regulagem e pequenos reparos, a fim de proporcionar funcionamento 

eficiente, seguro e econômico; 

4.3 Atender com presteza a qualquer chamado da CONTRATANTE, para 

regularizar anormalidades de funcionamento, procedendo à manutenção 

corretiva, substituindo e/ou reparando, a seu critério, componentes 

eletrônicos, elétricos e/ou mecânicos, necessários à recolocação dos 

equipamentos em condições normais, utilizando peças genuínas; 

4.4 Efetuar testes de segurança, conforme a legislação em vigor; 

4.5 Fornecer os diversos tipos de lubrificantes genuínos, de acordo com as 

especificações técnicas do projeto, objetivando maior vida útil para o 

equipamento; 

4.6 Fornecer peças de manutenção corriqueira. 

5. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO: 

5.1 Manter, no estabelecimento da CONTRATADA, Serviço de Emergência 

até às 23 horas, destinado exclusivamente ao atendimento de chamadas 

para normalização inadiável do funcionamento do elevador, podendo na 

ocasião, aplicar materiais de pequeno porte; 

5.2 Na hipótese de que a normalização requeira dispêndio de mão-de-obra 

em maior quantidade que a razoável, ou materiais não disponíveis no 




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estoque de emergência, a regularização será postergada para o dia útil 

imediato, durante o horário normal de trabalho da CONTRATADA; 

5.3 Manter, no estabelecimento da CONTRATADA, Plantão de Emergência 

das 23hs às 07h30min, destinado única e exclusivamente ao 

atendimento de eventuais chamados para soltar pessoas retidas em 

cabinas, ou para casos de acidentes. 

5.4 A equipe de manutenção deverá utilizar-se, dentre outros meios, de 

maleta(s) a qual deverá conduzir todas as ferramentas, instrumentos e 

equipamentos necessários à realização do serviço; 

6. DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 

6.1 A fiscalização dos serviços executados será da competência e exclusiva 

responsabilidade do Setor de Engenharia da MEAC/UFC, representada 

por servidor nomeado através de Portaria da Autoridade Superior, a 

quem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo 

cumpridos os termos do Contrato, a Proposta, Especificações e demais 

requisitos, bem como autorizar o pagamento de faturas e alterações de 

rotina para solucionar problemas; 

6.2 A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o término, zelando 

pelo interesse exclusivo da MEAC/UFC e não exclui, nem reduz a 

responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por 

qualquer irregularidade; 

6.3 O documento hábil para comprovação, registro e avaliação de 

todos os fatos e assuntos relacionados e referentes à execução dos 

serviços será o Relatório Técnico Mensal ou Ordens de Serviços a 

serem elaborados pela CONTRATADA; 

6.4 A CONTRATADA deverá manter em local a ser indicado elo Fiscal do 

Setor de Engenharia da MEAC, um livro de ocorrências, onde tanto a 

CONTRATADA, como a CONTRATANTE, através de sua fiscalização, 

lançarão e anotarão tudo que julgarem conveniente, visando a 

comprovação real do andamento de serviços e execução dos Termos do 

Contrato, sendo visado quando necessário pelos representantes da 

CONTRATANTE e da CONTRATADA; 

6.5 A fiscalização poderá exigir a substituição de qualquer empregado da 

CONTRATADA que seja parte integrante do efetivo de técnicos 

encarregados da execução dos serviços, em razão do interesse dos 

serviços ou da integridade do patrimônio da MEAC/UFC e de seu 

Quadro de Servidores. A substituição deverá ser feita através de 

solicitação, por escrito, por parte da Fiscalização; 

6.6 A CONTRATADA fica obrigada a manter em perfeitas condições de 

conservação e funcionamento, as instalações da MEAC/UFC onde serão 




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executados os serviços contratados, cabendo à CONTRATADA 

comunicar ao Fiscal do Setor de Engenharia da MEAC/UFC, as 

ocorrências e avarias causadas ou não por empregados seus; 

6.7 A CONTRATADA deverá fornecer o calendário da manutenção 

preventiva ao Fiscal do Setor de Engenharia da MEAC/UFC. 

6.8 A execução dos serviços deverá ser rigorosamente de acordo com as 

especificações contidas neste Termo de Referência. 

6.9 As despesas de mão-de-obra necessárias à perfeita execução da 

Proposta correrão à conta exclusiva da CONTRATADA; 

6.10 A CONTRATADA obriga-se a manter seus empregados durante a 

execução dos serviços, devidamente uniformizados com seus padrões 

próprios e de acordo com o exigido pela legislação trabalhista e normas 

de segurança do trabalho (fardas, luvas, sapatos ou botas, 

equipamentos de proteção individual, etc) e devidamente identificados 

por crachás; 

6.11 A CONTRATADA obriga-se, independentemente do pagamento das 

suas faturas pela UFC, a pagar seus empregados até o 5º (quinto) dia 

útil do mês vencido, conforme legislação em vigor, salvo futuras 

alterações legais trabalhistas para a espécie, devendo efetuar tal 

pagamento sem prejuízo de deslocamentos do empregado em 

detrimento à execução dos serviços contratados; 

6.12 A CONTRATADA obriga-se a não deslocar mão-de-obra destinada aos 

serviços contratados para outras tarefas que não as expressas nas 

Especificações do Termo de Referência do presente Edital; 

6.13 A CONTRATADA deverá fornecer uma ART (Anotações de 

Responsabilidade Técnica) expedida pelo CREA, relativa ao contrato. 

7. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO OU RECUSA DOS SERVIÇOS: 

7.1 Todos os serviços executados deverão atender rigorosamente as 

especificações contidas neste Edital. A comprovação deste será da 

responsabilidade do Fiscal do Setor de Engenharia da MAC/UFC; 

7.2 O Livro de Ocorrência ficará em local indicado pelo Serviço de 

Engenharia Clínica da MEAC/UFC, e neste deverão ser anotados todos 

os fatos anormais ocorridos e o registro das providências tomadas; 

7.3 O RELATÓRIO TÉCNICO MENSAL ou Ordens de Serviços da 

CONTRATADA será o instrumento formal a ser analisado e apurado 

pelo Fiscal da CONTRATANTE, Para fins de recebimento, aceitação ou 

recusa dos serviços, implicando na certificação ou não da fatura mensal. 

8. DA LOCALIZAÇÃO DOS ELEVADORES: 

8.1 A Localização dos Elevadores é a seguinte: 




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MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND 

Rua Coronel Nunes de Melo, s/n – Bairro Rodolfo Teófilo – CEP: 60430-270 – 

Fortaleza – Ceará 

9. DA DESCRIÇÃO DOS ELEVADORES: 

01 (um) Elevador de maca, fabricação Atlas Schindler nº EEL 011746, 

tipo de máquina CE357A, com quatro paradas, capacidade da máquina 

1120 Kg, velocidade 35m/min, comando Excel VVVF, modelo de cabine 

LUC, efeito tração 1:1, utilização Hospital, quantidade de cabos 5, 

diâmetros dos cabos 12,5mm, regulador tipo GBP. 

01 (um) Elevador de passageiros, fabricação Atlas Schindler nº EEL 

011747, capacidade 8 passageiros, 700Kg, tipo d máquina W140, com 

quatro paradas, velocidade 45m/min, comando Excel VVVF, modelo de 

cabine LUC, efeito tração 1:1, utilização Hospital, quantidade de cabos 

5, diâmetros de cabos 12,5mm, regulador tipo GBP. 

01 (um) Elevador de maca, fabricação Atlas Schindler nº EEL 011748, 

tipo máquina CE 357A, com quatro paradas, capacidade da máquina 

1120 Kg, velocidade 35m/min, comando Excel VVVF, modelo da cabine 

LUC, efeito tração 1:1, utilização Hospital, quantidade de cabos 5, 

diâmetros dos cabos 12,5mm, regulador tipo GBP. 

9.1 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

O serviço objeto desta contratação envolve o desempenho e o cumprimento de 

procedimentos e rotinas de manutenção preventiva e corretiva do elevador, 

conforme descrição abaixo, prestando assistência técnica integral. 

Procedimentos e Rotinas de Manutenção Preventiva e Corretiva do 

Elevador 

9.1.1 Efetuar mensalmente os serviços de manutenção preventiva, inclusive 

inspeção, 

limpeza, lubrificação e ajustes de seus diversos componentes; 

9.1.2 Efetuar mensalmente, ou quando necessário, a limpeza da Casa de 

Máquinas; 

9.1.3 Proceder a consertos e substituições de peças que se façam necessários, 

decorrentes do uso normal do equipamento, observado o subitem 9.2 deste 

Termo de Referência, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE. 




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9.1.4 Realizar as manutenções corretivas quando necessário ou mediante 

solicitação da CONTRATANTE; 

9.2 MATERIAIS 

9.2.1 Os serviços de manutenção preventiva e corretiva, objeto da presente 

licitação, serão prestados com o fornecimento das peças relacionadas neste 

subitem, necessárias ao adequado funcionamento do elevador. 

ADESIVOS DE PORTAS; ESCOVA DE MOTOR; 

BOBINAS; BOTOEIRAS; 

LIMITE PORTA CABINA; REATORES 

BOTÕES DE GRUDE; CONTATO DE PORTAS; 

CALÇO DE BORRACHA; TRANSISTORES; 

CAVALETE DE NAYLON; LIMITE FIM DE CURSO; 

COLUNA DE CONTATO; MIOLOS DE BOTÕES; 

CONDENSADORES; MATERIAL DE LIMPEZA; 

CONECTORES; CABOS DE OPERADOR; 

CONTATO DE METAL; GUIAS DE CORREDIÇAS; 

CONTATO FH; SAPATILHA DE NAYLON; 

CONTATO KS; LONAS DE FREIO; 

ESTOPAS; PALHETA DE CONTATO; 

GRAXAS; MICRO RUTOR; 

MICROS REGULADORES; MINI RELÊ; 

DIODOS; MOLA DE IMPULSO; 

RETIFICADORES; PINOS DE PORTA; 

MICRO REG. DE VELOCIDADE; PINOS DE LATÃO; 

FRONTAL DE CHAVE; SENSORES 

LÂMPADAS EM GERAL LÂMPADAS DE SETA; 

CORREIAS; LUBRIFICANTES; 

CORRENTES DE PORTA; PORTA FUSÍVEIS; 

DEFLETORES; RESISTORES; 

LATERAL DE BORRACHA; CONTATOS AP – FP; 

FUSÍVEIS EM GERAL; RELES. 

CONTATORES; DISJUNTORES; 

TRANSFORMADORES; ROLDANAS E INSERTOS DE PORTAS; 

CABO DE AÇO OPERADOR DE PORTA; FECHOS DE PORTAS; 

PLACAS E COMPONENTES MICROPROCESSADOS. 

9.2.2 Materiais, peças e componentes não relacionados no subitem 9.2.1 

acima, não farão parte da cobertura. Quando houver necessidade de 

substituição ou reparo de peças e componentes não relacionados no subitem 

9.2.1 acima, a contratada deverá enviar à DRF/RPO, previamente, relatório 

detalhado da situação, assim como proposta de preços das peças a serem 

substituídas. 

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





10.1 Os recursos para cobrir despesas decorrentes da aquisição objeto 

desta licitação estão consignados no Orçamento Geral da União 

para o ano de 2013. 

11. DO PAGAMENTO: 

11.1 Os pagamentos ficarão condicionados às disponibilidades financeiras do 

Tesouro Nacional e serão liberados mensalmente, efetuando-se no 

prazo de 30 (dez) dias contados da data da apresentação das notas 

fiscais e após consulta sobre a regularidade de situação da licitante junto 

ao SICAF (documentação obrigatória e habilitação parcial), nas 

condições exigidas no texto do Edital, a Nota Fiscal e Fatura liquidada 

deverá, obrigatoriamente, conter o mesmo CNPJ/MF do cadastramento 

no SICAF e atestada pelo Setor Competente. 

11.2 Após o devido processamento e, desde que a consulta ao SICAF revele 

situação de regularidade, os pagamentos serão creditados em nome da 

adjudicatária, através de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, 

ou qualquer entidade bancária indicada na proposta e na nota fiscal de 

serviços, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, 

localização e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o 

crédito, e após as retenções devidas, conforme disposto na IN 

Conjunta/SRF/STN/SFC nº 023/2001, caso o licitante não seja optante 

pelo SIMPLES. 

11.3 Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto 

pendente de qualquer obrigação financeira que lhe foi imposta, em 

virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isto gere direito u pleito 

de reajustamento de preço ou juros de mora. 

11.4 O CNPJ da proponente para efeito de emissão das notas fiscais e 

posterior pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta 

para participação no processo licitatório. 

12 . PREÇOS ESTIMADOS 

ITEM VALOR MENSAL VALOR ANUAL 

Serviço de Manutenção 

dos elevadores Marca 

Atlas Schindler Nº 11746, 

Nº 11747, Nº 11748 

R$ 2.281,67 R$ 27.380,04 

Valor total anual estimado: R$ 27.380,04 (vinte e sete mil trezentos e 

oitenta reais e quatro centavos). 

13. MEDIÇÃO 

13.1 A medição dos níveis de serviço da CONTRATADA será feito conforme 

descrito no Anexo I deste termo de referência. 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





14. FISCALIZAÇÃO / ATESTAÇÃO 

14.1 Seção de Manutenção Predial da MEAC/UFC. 

15. ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 

15.1 Seção de Manutenção Predial do MEAC/UFC. 

16. ATESTAÇÃO 

16.1 Seção de Manutenção Predial do MEAC/UFC. 

____________________________________________ 

Tito Cesar Nascimento Amanajas 

Engenheiro Eletricista dos HU’s 

De acordo. 

Encaminhe-se à Diretoria Administrativa dos HUs para análise e aprovação. 

____________________________________________ 

Adolfo Bruno Férrer Bezerra de Menezes 

Diretor Administrativo e Financeiro dos Hospitais Universitários da UFC 

De acordo, 

APROVO este Termo de Referência. 

Encaminhe-se à Superintendência para providências. 

_____________________________________________ 

Florentino de Araújo Cardoso Filho 

Superintendente dos Hospitais Universitários da UFC 

Visto e Aprovado. 

À Comissão de Licitação para providências. 

OBS.: A via original assinada encontra-se nos autos do processo. 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





Anexo I do TR – Acordo de Níveis de Serviço 

O presente Acordo de Níveis de Serviço (ANS), firmado entre a Maternidade 

Escola Assis Chateaubriand e a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ 

xxxxxxxxxxxxxxx, é parte integrante do Termo de Contrato de prestação de 

serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevador, sendo regido pelas 

disposições da Instrução Normativa nº 02, de 30/04/2008, da Secretaria de 

Logística e Tecnologia da Informação e de acordo com as seguintes cláusulas 

e condições: 

Cláusula Primeira: Os pagamentos pela prestação de serviços serão 

proporcionais ao cumprimento das metas determinadas neste ANS, conforme 

os valores estabelecidos nos respectivos Indicadores. 

Cláusula Segunda: Caso o prestador de serviço não consiga cumprir mais de 

uma das metas estabelecidas nos indicadores, para fins de pagamento será 

considerado aquele de menor percentual relativo ao valor mensal do serviço. 

Cláusula Terceira: O descumprimento de metas acima dos índices 

estabelecidos nos Indicadores será considerado como inexecução parcial do 

contrato e sujeitará a prestadora 

do serviço à correspondente sanção administrativa. 

Parágrafo Único: A reincidência no descumprimento das metas de que trata 

esta cláusula 

será considerada como inexecução total do contrato, e sujeitará a prestadora 

do serviço à correspondente sanção administrativa, sendo motivo para rescisão 

contratual. 

Cláusula Quarta: A ocorrência de fatores, fora do controle do prestador do 

serviço, que possam interferir no atendimento das metas, deverá ser 

imediatamente e formalmente comunicada ao Fiscal do Contrato. 

Cláusula Quinta: Ficam estabelecidos os seguintes Indicadores: 

INDICADOR Nº1 

Prazo para atendimento das chamadas emergenciais 

ITEM 

Finalidade 

DESCRIÇÃO 

Garantir o bom funcionamento do 

elevador 

Até 04 (quatro) horas para 

atendimento ao chamado técnico, 

em casos de paralisação total do 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





Metas a cumprir 

Critério de Medição 

Forma de acompanhamento 

elevador e em casos de defeito que 

não comprometam a segurança dos 

usuários do elevador 

Atender prontamente chamado 

técnico de urgência, nos casos de 

pessoas retidas no interior da 

cabine e em casos de acidentes. 

Tempo decorrido entre a abertura 

da chamada, efetuada por 

representante da CONTRATANTE, e 

o atendimento feito pela 

CONTRATADA 

Através do registro da abertura das 

chamadas 

Periodicidade 

Mecanismo de Cálculo 

Início da vigência 

Mensal 

Cada comunicação será registrada 

e valorada individualmente. 

Cálculo do índice: Tempo para 

atendimento → 4 horas = X 

Data da assinatura do Contrato 

Faixas de ajuste no pagamento 

X até 1h = 100% do valor mensal 

dos serviços prestados 

X de 1 a 1,5h = 95% do valor mensal 


X de 1,5 a 2h = 90% do valor mensal 


Sanções 

Caso o índice obtido seja superior a 

2, aplicar-se-á multa de 5% ( cinco 

por cento) do valor mensal do 

contrato. 

INDICADOR Nº2 

Realização de visitas mensais para manutenção preventiva 

ITEM 

DESCRIÇÃO 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





Finalidade 

Garantir o bom funcionamento do 

elevador 

Metas a cumprir 

1 ( uma ) visita mensal 

Critério de Medição 

Realização da manutenção 

preventiva mensal 

Forma de acompanhamento 

Através da verificação da efetiva 

ocorrência da vistoria 

mensal e do recebimento de 

relatório 

circunstanciado,mencionando as 

irregularidades, correções ou 

atestando 

as boas condições de 

funcionamento dos equipamentos 

Periodicidade 

Mensal 

Mecanismo de Cálculo 

A vistoria mensal deverá ser 

realizada até o último dia de cada 

mês. Se não realizada a vistoria até 

o último dia,iniciar-se-á a contagem 

do prazo para fins do cálculo de 

índice de ajuste de pagamento (a 

partir do 1º dia do mês 

subsequente). 

Cálculo do índice: Quantidade de 

dias corridos, contados do último 

dia do mês em que o serviço deveria 

ter sido prestado até o dia da 

realização efetiva da vistoria = X 

Início da vigência 



X = 0 → 100% do valor mensal dos 

serviços prestados 

1 até 5 → 95% do valor mensal dos 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 






6 até 10 → 90% do valor mensal dos 


Sanções 

Caso o índice obtido seja superior a 

10, aplicar-me-á multa 

de 5% (cinco por cento) do valor 

mensal do contrato. 

Cláusula Sexta: Novos Indicadores poderão ser criados e os indicadores 

existentes poderão ser alterados pela Administração, durante a execução do 

Contrato, visando à obtenção da melhoria na qualidade dos serviços. 

Parágrafo Único: Qualquer alteração dos Indicadores deverá ser comunicada 

à CONTRATADA com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do início de 

sua vigência. 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





ANEXO II 

MODELO DE PROPOSTA 

PROCESSO Nº PREGÃO N.º 52/2013 

DADOS DO PROPONENTE: 

RAZÃO SOCIAL: 

CNPJ/CPF: 

ENDEREÇO COMPLETO: 

ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UNIDADE 

VALOR 

MENSAL 

(R$) 

VALOR 

GLOBAL (12 

MESES) (R$) 

1 Descrição detalhada do serviço ofertado SERVIÇO 

TELEFONE: FAX: 

E-mail (se houver): 

VALIDADE DA PROPOSTA: 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 

BANCO / AGÊNCIA / CONTA CORRENTE: 

DATA: 

ASSINATURA: 


CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará - (085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 

CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 ; CNPJ 07.272.636/0003-01, UG-150246 

E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br 33




ANEXO III 

TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE 

PROCESSO Nº 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado 

os HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS DA UFC (MEAC), doravante denominado 

MEAC, e de outro lado 

________________________________________________, RG ___________ 

SSP/ da empresa ___________________________________, doravante 

denominado simplesmente COMPROMISSADO, celebram o presente TERMO 

DE CONFIDENCIALIDADE, mediante as seguintes condições: 

1. Por este instrumento, a CONTRATADA declara estar apta a aceitar e 

receber INFORMAÇÕES com respeito às instalações e equipamentos da 

MEAC/UFC, se comprometendo a manter absoluta confidencialidade destas 

INFORMAÇÕES. 

2. As INFORMAÇÕES abrangidas por este termo são de natureza técnica, 

operacional, comercial, jurídica e financeira ficando expressamente vedada sua 

divulgação a terceiros, a qualquer título. 

3. As partes deverão disponibilizar INFORMAÇÕES somente para o pessoal 

que estiver diretamente envolvido na sua utilização, ficando vedado o 

intercâmbio destas INFORMAÇÕES com terceiros que não estejam 

diretamente envolvidos com a prestação dos serviços. 

4. A não observância de qualquer das disposições estabelecidas neste 

instrumento sujeitará o COMPROMISSADO aos procedimentos judiciais 

cabíveis relativos a perdas e danos que possam advir à MEAC/UFC e aos seus 

usuários. 

Fortaleza, ______ /___________/ 2013. 

Representante da MEAC/UFC 

Representante da Empresa 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





ANEXO IV 

MINUTA DO CONTRATO 

PROCESSO Nº 23067-11376/13-41 

PREGÃO N.º 52/2013 

CONTRATO Nº XX/2013 QUE ENTRE SI 

CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO 

CEARÁ E A EMPRESA 

___________________________, PARA A 

CONTRATAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 

E CORRETIVA (INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE 

TODAS AS PEÇAS-RISCO TOTAL) DE 03 (TRÊS) 

ELEVADORES DA MATERNIDADE ESCOLA ASSIS 

CHATEAUBRIAND (MEAC-UFC), LOCALIZADO NO 

MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CEARÁ. 

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC, com CNPJ/MF de n° 

07.272.636/0001-31, situada à Avenida da Universidade, 2853, bairro de 

Benfica, nesta Cidade de Fortaleza-Ce, doravante denominada 

CONTRATANTE, através da MATERNIDADE ESCOLA ASSIS 

CHATEAUBRIAND, CNPJ 07.272.636/0003-01, UG-150246, neste ato 

representado pelo Superintendente dos Hospitais Universitários, Dr. 

FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO e de outro lado, a empresa 

________________________________, CNPJ/MF n° 

______________________________________, estabelecida à Rua 

______________________________________, designada simplesmente 

CONTRATADA aqui representada por seu Procurador abaixo identificado, 

resolvem celebrar o presente Contrato, nos termos do Processo n° 11376/13- 

41, Edital de Pregão Eletrônico N.º 52/2013 mediante as cláusulas a seguir 

estabelecidas e de acordo com a legislação em vigor, Lei nº 10.520, de 17 de 

julho de 2002, Decreto nº 5.450 de 31/05/2005 e Lei n.º 8.666 de 21/06/1993, e 

as respectivas alterações posteriores e Portaria nº 04, de 29 de abril de 2008, 

da Subsecretaria De Planejamento e Orçamento/PR e demais normas legais 

que regem a espécie, as quais as partes sujeitam-se e obrigam-se a 

cumpri-las, com as cláusulas e condições a seguir declinadas. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto 

O presente contrato tem por objeto a contratação de manutenção 

preventiva e corretiva (INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS PEÇAS- 

RISCO TOTAL) de 03 (três) elevadores da Maternidade Escola Assis 

Chateaubriand (MEAC-UFC), localizado no Município de Fortaleza – Ceará, 

bem como as exigências expressas nas especificações e os demais anexos no 

Edital de Pregão Eletrônico Nº 52/2013, que integram este contrato, 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





independentemente de transcrição, visando atender às necessidades da 

Maternidade Escola Assis Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará. 

Subcláusula Primeira 

É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução 

total ou parcial dos serviços objeto deste contrato. 

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações da CONTRATADA 

2.1. Prestar os serviços de acordo as quantidades, especificações, 

obrigações e características mencionadas no Edital de Pregão Eletrônico Nº 

52/2013 e seus Anexos, bem como de acordo com o Cronograma estabelecido 

e/ou de acordo com a necessidade da Maternidade Escola Assis 

Chateaubriand, sempre que a MEAC precisar compatibilizar as variações do 

serviço contratado. 

2.2. Providenciar a substituição dos profissionais alocados ao serviço, 

que eventualmente não atendam aos requisitos exigidos para a prestação dos 

serviços. 

2.3 Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto deste contrato, 

respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, 

por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no 

exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou 

provocar à CONTRATANTE; 

2.3.1 A CONTRATANTE estipulará prazo à CONTRATADA para 

reparação de danos porventura causados. 

2.4 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, 

seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer 

outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus 

empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício 

com a CONTRATANTE; 

2.5 Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer 

anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar 

esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE; 

2.6. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos 

provenientes da execução do Contrato e também sobre às demais informações 

internas da CONTRATANTE, a que a CONTRATADA tiver conhecimento; 

2.7 Prestar qualquer tipo de informação solicitada pela 

CONTRATANTE sobre os serviços contratados, bem como fornecer qualquer 

documentação julgada necessária ao perfeito entendimento do objeto deste 

contrato; 

2.8 Elaborar e apresentar documentação técnica dos serviços 

executados, nas datas aprazadas, visando homologação da mesma pela 

CONTRATANTE; 

2.9 Disponibilizar profissionais devidamente capacitados e habilitados 

para os serviços contratados, devidamente identificados e uniformizados, com 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





crachá indicando nome e função e com equipamentos de proteção individual 

previstos pelas normas de higiene e segurança do trabalho; 

2.10. Reconhecer todos os direitos da MEAC/UFC, em caso de 

rescisão administrativa deste contrato, com a finalidade de que a Administração 

não sofra solução de continuidade nas suas atividades; 

2.11. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em 

compatibilidade com as obrigações ora assumidas, e manter todas as 

condições exigidas para sua contratação. 

CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações da CONTRATANTE 

3.1. Efetuar o pagamento referente às parcelas do fornecimento dos 

serviços objeto desse contrato, nas condições estabelecidas no Edital de 

Pregão Eletrônico Nº 52/2013 e na Cláusula Oitava desse contrato. 

3.2. Proporcionar todas as facilidades para a CONTRATADA executar 

o fornecimento do objeto do presente contrato, permitindo o acesso dos 

profissionais da CONTRATADA às suas dependência, os quais ficarão sujeitos 

a todas as normas internas da CONTRATANTE, principalmente as de 

segurança, inclusive àquelas referentes à identificação, trajes, trânsito e 

permanência em suas dependências; 

3.3. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do 

objeto do presente contrato, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando 

em registro próprio as falhas detectadas; 

3.4. Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade 

na execução dos serviços, podendo recusar o seu recebimento, caso não 

esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital 

de Pregão Eletrônico Nº 52/2013 e seus ANEXOS; 

3.5. Fornecer à CONTRATADA todo tipo de informação interna 

essencial à realização dos serviços contratados; 

3.6. Conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada 

durante a execução dos serviços, efetuando o seu atesto quando a mesma 

estiver em conformidade com o Edital de Pregão Eletrônico Nº 52/2013 e 

seus ANEXOS. 

3.7. Homologar os serviços prestados, quando os mesmos estiverem 

de acordo com o Edital de Pregão Eletrônico Nº 52/2013 e seus ANEXOS. 

CLÁUSULA QUARTA – Da Fiscalização 

4.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato 

serão realizados por representante da MEAC/UFC especialmente designado 

como Gestor do Contrato, o qual anotará em registro próprio todas as 

ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for 

necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, tendo também o 

papel de atestar as notas fiscais/faturas de prestação de serviço para 

realização do pagamento, consoante o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93. 

4.2. O Gestor do Contrato da MEAC/UFC fornecerá à CONTRATADA 

qualquer tipo de informação interna essencial à realização dos serviços; 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





4.3. Todo e qualquer produto gerado pela CONTRATADA, incluindose 

documentação, deverá sempre passar por um procedimento de recebimento 

dos serviços prestados e aceite pelo Gestor do contrato da MEAC/UFC. 

4.4. A ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços, objeto 

deste Contrato, a ser firmado com o licitante vencedor, não implica coresponsabilidade 

da CONTRATANTE ou de seus servidores. 

CLÁUSULA QUINTA – Do Recebimento dos Serviços 

5.1. O recebimento dos serviços nas dependências da Maternidade 

Escola Assis Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará se dará 

mensalmente e de acordo com os artigos 73 da Lei n. 8.666/93. 

5.2. A medição dos serviços realizados ocorrerá no inicio de cada mês 

subseqüente ao da prestação dos serviços, após a entrega da fatura ao setor 

competente, compreendendo o período que vai do primeiro dia ao último dia do 

mês, abrangendo os serviços prestados no mês; 

5.3 A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento 

executado em desacordo com os termos deste contrato e do Edital de Pregão 

Eletrônico Nº 52/2013 e seus Anexos. 

CLÁUSULA SEXTA – Dos Preços 

ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UNID 

XX 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 

SERVIÇO 

VALOR 

MENSAL 

6.1 O valor mensal dos serviços contratados é de R$: ___________ 

CLÁUSULA SÉTIMA – Valor Total do Contrato 

7.1 O valor total deste contrato é de R$ ________________ 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No valor global do Contrato estão incluídas todas 

e quaisquer despesas com mão-de-obra, transportes e fretes, bem como os 

demais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; taxas, 

inclusive de administração, emolumentos, prêmios de seguro, ISS, despesas e 

obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas diretas ou 

indiretas, enfim, todos os componentes de custo dos SERVIÇOS, inclusive 

lucro, necessários ao perfeito cumprimento do objeto deste contrato. 

CLÁUSULA OITAVA – Condições de Pagamento 

8.1 O Gestor do Contrato verificará a conformidade dos serviços e, no caso 

desses estarem conformes, atestará a Nota Fiscal e encaminhará a mesma 

para pagamento, e as especificações e exigências mencionadas neste contrato 

e no Edital de Pregão Eletrônico Nº 52/2013, bem como qualquer documento 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





produzido durante a prestação dos serviços e que sirva para avaliar a 

quantidade e a qualidade dos serviços. 

8.2 A Unidade de Contabilidade e Finanças da MEAC efetuará o 

pagamento até o 30º (trigésimo) dia, após o recebimento da documentação 

fiscal da Empresa (Nota Fiscal/Fatura discriminativa) atestada pelo setor 

competente, em 2 (duas) vias. 

8.2.1 Mensalmente, acompanhando a Nota Fiscal/Fatura referente ao 

serviço prestado e, para fins de acompanhamento do adimplemento de suas 

obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá 

entregar à gerência da Manutenção Predial dos Hospitais Universitários a 

seguinte documentação: 

a)Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND; 

b)Certidão de Regularidade do FGTS-CRF; 

c)Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à 

Dívida Ativa da União; 

d)Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do 

domicílio ou sede da CONTRATADA; e 

e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 

d)Cópia da folha de pagamento analítica do mês correspondente à última nota 

fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração. 

8.2.1.1 Os documentos relacionados nas alíneas de “a” a “e” poderão ser 

substituídos, total ou parcialmente, por extrato válido e atualizado do SICAF. 

8.2.2 O CNPJ da proponente, para efeito de emissão das notas fiscais e 

de posterior pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para 


8.3 Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da aquisição, 

objeto desta licitação, estão previstos no Orçamento Geral da União para o 

Exercício de 2013. 

8.4 Entende-se como data de pagamento, a da entrega da ordem 

bancária no Banco. 

8.5. Quando do pagamento, a empresa terá descontado do valor total a 

receber os encargos previstos no Art. 64 e seus Parágrafos, Lei nº 9.430/96 e 

Instrução Normativa Conjunta dos Secretários da Receita Federal, Tesouro 

Nacional e do Controle Federal – Retenção na fonte sobre pagamentos feitos a 

Pessoas Jurídicas por Entidades da Administração Federal. 

8.6 No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não 

tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela 

CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 

cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.(Lei 

8666/93, art.40, XIV, d). 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





8.6.1 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, 

onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data 

prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de 

compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso. 

8.6.2 Após o prazo de pagamento estabelecido no subitem 8.2, desde 

que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será 

aplicada à CONTRATANTE multa moratória de valor equivalente a 0,06% (seis 

centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor em atraso. (Lei 8666/93, 

art.40, XIV, d). 

8.6.3 A Unidade de Contabilidade e Finanças da MEAC 

não efetuará pagamentos antes do prazo estabelecido no subitem 8.2, 

conseqüentemente, não haverá descontos por antecipação de pagamento. (Lei 

8666/93, art.40, XIV, d). 

CLÁUSULA NONA – Prazo para início dos Serviços 

9.1. Após a assinatura do contrato, a empresa contratada deverá, em até 

3 dias úteis, implantar e iniciar a prestação dos serviços de acordo com os 

critérios estabelecidos no Edital de Pregão Eletrônico Nº 52/2013 e seus 

Anexos. 

9.1.1. Antes de implantar e iniciar os serviços, a empresa contratada 

deverá solicitar à Manutenção Predial dos Hospitais Universitários da UFC 

autorização escrita. 

CLÁUSULA DÉCIMA – Origem dos Recursos 

10.1 As despesas decorrentes da execução deste instrumento, correrão à 

conta da UASG 150246 (CNPJ: 07.272.636/0003-01)- PTRES: 064989, Fonte 

de Recurso 6153368966 (SUS) e Fonte de Recursos REHUF e 

INTERMINISTERIAL, Natureza da Despesa: 339039.17, ou outras fontes que 

a venham substituí-las, que se acham empenhadas respectivamente através 

da Notas de Empenho Estimativo nº__________________________, 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – Direitos e Responsabilidades das Partes 

a) São direitos da CONTRATANTE: 

1) receber o objeto deste Contrato, dentro do prazo e nas demais 

condições nele estabelecidas; 

2) promover a inscrição na Dívida Ativa da União das dívidas contraídas 

pela CONTRATADA, decorrentes da inexecução total ou parcial deste Termo 

de Contrato, que não forem saldadas nos prazos legais, na forma da Lei N o 

8.666/93 e da IG 12-02, combinado com o Inciso VI do Art. 585 , do Código de 

Processo Civil. 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





b) São direitos da CONTRATADA: 

1) receber o pagamento pelo fornecimento, ao CONTRATANTE, do 

objeto deste Contrato, nas condições nele estabelecidas; 

2) requerer ao CONTRATANTE a rescisão deste Contrato, caso o 

mesmo descumpra qualquer uma das suas cláusulas ou algum dos incisos 

compreendidos entre os N o XIV a XVII do Art. 78, da Lei N o 8.666/93. 


A CONTRATADA, desde que pratique atos em desacordo com o 

previsto neste Contrato, sujeitar-se-á às sanções nele previstas, sem prejuízo 

das responsabilidades civil e criminal decorrentes de tais atos. 

Subcláusula Segunda 

A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução 

deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, 

todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – Das Modificações 

12.1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições 

contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem ao presente contrato, 

limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, 

de acordo com o § 1º art. 65 da Lei nº. 8.666/93, mediante termo aditivo ao 

presente contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – Das Penalidades 

13.1 Pela inexecução total ou parcial do presente contrato, a 

CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA 

as seguintes sanções: 

a) advertência; 

b) multa; 

c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar 

com o Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos; e 

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 

Pública nos termos previstos pelo inciso IV, art. 87 da Lei 8666/93. 


Em caso de atraso injustificado no cumprimento dos prazos da 

entrega, será aplicado à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 

0,06% (seis centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do contrato. 

Subcláusula Segunda 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





Em caso de atraso injustificado do prazo estabelecido no contrato 

para substituição, correção ou reparação do material rejeitado será aplicável à 

CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,1% (um décimo por 

cento), por dia de atraso, sobre o valor do contrato. 

Subcláusula Terceira 

Em caso de rescisão causada por ação ou omissão injustificável da 

CONTRATADA, será aplicada a multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor 

do contrato. 

Subcláusula Quarta 

Para efeito da aplicação de multa, o valor do contrato será apurado 

deduzindo-se dele, o valor das entregas realizadas e aceitas. 

Subcláusula Quinta 

A multa aplicada será descontada da garantia prestada ou, se for de 

valor superior desta, além da perda da garantia, a CONTRATADA responderá 

pela diferença que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos 

pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente. 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – Da Vigência 

14.1 Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses e entrará em vigor 

na data de sua assinatura com todos os prazos passando a serem contados a 

partir desta data, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais cabíveis. 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – Da Repactuação 

15.1. O objeto do presente Edital será contratado pelo preço ofertado na 

proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável pelo período de 12 

(doze) meses. 

15.2. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer 

despesas incidentes na prestação do serviço contratado, tais como 

tributos, transporte, alimentação. 

15.3. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, 

desde que seja observado o intervalo mínimo de um ano. 

15.3.1. O intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação 

será contado a partir: 

15.3.1.1 Da data limite para apresentação da proposta, que é a data marcada 

para início da sessão pública do Pregão Eletrônico Nº 52/2013, em relação 

aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o 

custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço. 

15.3.2. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, 

acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





apresentação da planilha de custos e formação de preços que fundamenta a 

repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. 

15.3.2.1 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não 

previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força 

de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção 

coletiva. 

15.3.2.2 Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de 

custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a 

comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se: 

a) os preços praticados no mercado ou em outros contratos da 

Administração; 

b) as particularidades do contrato em vigência; 

c) a nova planilha com variação dos custos apresentada; 

d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de 

referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 

e) a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. 

15.3.3. A repactuação deverá ser pleiteada até a data da prorrogação 

contratual subseqüente, sendo que, se não o for de forma tempestiva, haverá a 

preclusão do direito do contratado de repactuar. 

15.3.3.1. As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem 

solicitadas durante a vigência do contrato, também serão objeto de preclusão 

com o encerramento do contrato. 

15.3.4. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo 

máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos 

comprovantes de variação dos custos. 

15.3.5. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será 

contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. 

15.3.6. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a 

variação de custos alegada pela CONTRATADA. 

15.4. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste 

comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, 

do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – Rescisão 

Este contrato poderá ser rescindido se ocorrer um dos casos 

previstos no art.º 78 da Lei 8666/93, que de alguma forma, comprometa ou 

torne duvidoso o cumprimento das obrigações assumidas. 


No caso de rescisão administrativa, a CONTRATANTE poderá 

executar a garantia contratual para ressarcimento dos valores de multa e 

indenização a ela devidos e reter os créditos decorrentes deste Contrato até o 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções da 

lei. 

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – Alterações Contratuais 

Quaisquer alterações a serem efetuadas neste Contrato serão 

formalizadas mediante Termos Aditivos, de acordo com o Art. 65 da Lei N o 

8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA – Da Garantia 

A CONTRATADA prestará garantia de execução do contrato, 

equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado para o período de 

12 (doze) meses, apresentando à CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias 

úteis, contados da data da assinatura do contrato, o comprovante de uma das 

modalidades abaixo: 

1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; 

1.1. Sobre a caução prestada em dinheiro incidirá tão somente 

atualização correspondente ao índice de variação da caderneta de poupança 

para o primeiro dia do mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, 

quando for o caso, a contar da data do depósito, ou do primeiro dia do mês em 

curso, inclusive, até o seu efetivo levantamento, exclusive; 

2. Seguro-Garantia: 

2.1. O seguro deve efetuar a cobertura de todo o prazo contratual, 

contemplando o ressarcimento das multas impostas à CONTRATADA até o 

limite da garantia. 

2.2. A apólice deve vir acompanhada de cópia da proposta 

correspondente das condições gerais, particulares e/ou especiais 

convencionadas e demais documentos que o integram: 

2.2.1.Fiança bancária, contendo: 

2.2.1.1. Prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência 

do contrato, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou 

prorrogada essa vigência; 

2.2.1.2. Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o 

pagamento à MEAC/UFC, independentemente de interpelação judicial, caso o 

afiançado não cumpra suas obrigações; 

2.2.1.3. Renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos 

previstos nos artigos 1491 do Código Civil, e nos artigos 261 e 262 do Código 

Comercial; 

2.2.1.4. Cláusula que assegure a atualização do valor afiançado de acordo 

com o previsto na cláusula da minuta contratual referente à repactuação ou 

revisão dos preços contratados segundo possibilidades legais cabíveis; 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





2.2.1.5. Não será aceita a fiança bancária que não atender aos requisitos 

aqui citados. 

Subcláusula Única 

A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia, para corrigir 

imperfeições na execução do objeto deste Contrato ou para reparar danos 

decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA ou de preposto seu ou, 

ainda, para satisfazer qualquer obrigação resultante ou decorrente de suas 

ações ou omissões. 

Parágrafo Primeiro 

A garantia poderá ser liberada após o perfeito cumprimento do 

contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados após a data do vencimento 

do contrato, estando essa liberação condicionada à apresentação de 

documento firmado pelo sindicato relativo à categoria profissional envolvida, 

declarando que não há pendências envolvendo direitos trabalhistas dos 

empregados abrangidos pelo contrato encerrado, inclusive quanto às verbas 

rescisórias, se for o caso, devendo tal condição estar registrada no documento 

pertinente à garantia. 

Parágrafo Segundo 

A perda da garantia em favor da CONTRATANTE, por 

inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, 

independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem 

prejuízo das demais sanções previstas no contrato. 

Parágrafo Terceiro 

A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30 (trinta) 

dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores. 

Parágrafo Quarto 

A qualquer tempo, mediante comunicação à CONTRATANTE, 

poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades 

aqui previstas. 

Parágrafo Quinto 

A garantia deverá já estar formalizada quando da assinatura do 

contrato, ficando retida enquanto o mesmo estiver em vigor. A não 

formalização será considerada como descumprimento das obrigações, não 

eximindo da aplicação das demais sanções previstas. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Casos Omissos 

19.1 Os casos omissos relativos à execução deste contrato serão 

resolvidos de comum acordo pelas partes, com estrita observância das 

disposições contidas nas Leis nº 8.666/93 e 8.958/94, podendo-se recorrer, 

ainda aos preceitos de Direito Público, princípios da Teoria Geral dos Contratos 

e Disposições do Direito Privado. 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





CLÁUSULA VIGÉSIMA – Da Publicação 

20.1 Este contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial da União. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Do Foro 

21.1 As partes contratantes elegem como Foro a Justiça Federal em 

Fortaleza-CE, com exceção de quaisquer outros, por mais privilegiados que 

sejam, onde serão dirimidas todas as questões decorrentes da execução deste 

Contrato. 

E, por estarem justas e contratadas, prepararam este instrumento, em 03 (três) 

vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai 

assinado pelas partes contratantes, para que produza seus efeitos jurídicos e 

legais, comprometendo-se as partes contratantes a cumprir o presente 

Contrato em todas as suas cláusulas e condições. 

Fortaleza, CE, de de 2013. 

Dr. Florentino de Araújo Cardoso Filho 

Superintendente dos Hospitais Universitários da UFC 

Procurador da CONTRATADA 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 





ANEXO V 

CADASTRO PARA ASSINATURA DE CONTRATO 

PROCESSO Nº 23067-11376/13-41 

PREGÃO N.º 52/2013 – HUWC/UFC 

NOME: ______________________________________________________________ 

CARGO: _____________________________________________________________ 

TEL COMERCIAL: ______________________ CELULAR: _____________________ 

CORREIO ELETRÔNICO: _______________________________________________ 

Nº. DE IDENTIDADE: ___________________________________________________ 

ÓRGÃO EMISSOR: _____________________________________________________ 

Nº. DO CPF: __________________________________________________________ 

ENDEREÇO RESIDENCIAL: _____________________________________________ 

CEP: 

______________________________________________________________ 

NACIONALIDADE: _____________________________________________________ 

ESTADO CIVIL: _______________________________________________________ 

__________________________________, ____ de _____________ de 2013. 

(assinatura do responsável da empresa e carimbo) 

OBSERVAÇÃO: 

Preencher com os dados do responsável pela assinatura do contrato, caso a 

empresa seja vencedora na licitação. 

Anexar cópia autenticada do contrato Social e de documento de identificação 

com foto do responsável pela assinatura do contrato. 

Caso não tenha vínculo empregatício com a empresa, anexar Procuração. 

Este cadastro deverá ser apresentado dentro do envelope (Proposta de 

Preços). 




(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244

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