Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde

Ministério da Saúde
§ 1º Caberá aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal
o monitoramento e a avaliação das ações advindas das diretrizes
dessa Política, no seu âmbito de atuação e gestão.
§ 2º As medidas para estruturação da Política Nacional de
Gestão de Tecnologias em Saúde, no âmbito dos Estados e Municípios,
serão subsidiadas pelo Grupo de Trabalho de Ciência e
Tecnologia da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Art. 9º Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos (SCTIE) a adoção das medidas necessárias à estruturação
da Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO B – Síntese da construção da PNGTS
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
A articulação entre as Secretarias de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos (SCTIE) e a de Atenção a Saúde (SAS) em torno do processo
de incorporação de tecnologias culminou com a decisão de instituir dois
processos autônomos, mas interdependentes, a saber: avaliação de
tecnologias em saúde e decisão por incorporação no sistema de saúde.
Em relação à área de avaliação de tecnologias em saúde, desde
2003, o Departamento de Ciência e Tecnologia (Decit) atua tendo como
base a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. Em
2005 quando o Decit participou do II Annual Meeting Health Technology
Assessment International, em Roma, a diretora debateu estratégias para
implementar a área de ATS no Sistema Único de Saúde (SUS). No mesmo
ano, em Belo Horizonte – Minas Gerais, foi organizado em parceria com
a SAS o I Seminário Internacional de Gestão de Tecnologias em Saúde, no
qual compareceram representantes da presidência da International Network
of Agencies for Health Technology Assessment (INAHTA) e de agências de ATS
da Argentina, Chile, Espanha, Suécia e Canadá.
Do intercambio de experiências e das recomendações emanadas do
Seminário, o MS iniciou a construção coletiva de uma política nacional que
norteasse o processo de gestão de tecnologias, posteriori a fase de inovação
e que subsidiasse a deliberação sobre o uso racional e sustentável das
tecnologias no SUS.
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Foi então instituída a Comissão para Elaboração de Proposta da