edital de pregão eletrônico para registro de preços - Hospital ...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO
PREGÃO ELETÔNICO 06/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – 2013/13-04
b) Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses;
c) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso na entrega, sobre o valor
correspondente ao item ou parte do item a ser fornecido, observado o valor mínimo
de R$ 10,00 (dez) reais;
d) Multa de 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação, pela não aceitação
da nota de empenho/nota de compra dentro do prazo de validade da proposta ou
pela não entrega dos produtos ou pela não assinatura da Ata de Registro de Preços;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, sanção esta de competência exclusiva do Ministro de Estado, podendo a
reabilitação ser requerida após decorrido o prazo de 02 (dois) anos de sua
aplicação;
f) Multa de 10% (dez por cento) a ser aplicada sobre o valor correspondente ao
item, ou parte do item entregue fora das especificações ou com defeitos, a qual será
descontada do valor relativo à próxima parcela a ser paga.
18.4. As sanções previstas nas alíneas “b” e “e” do subitem anterior poderão ser aplicadas,
também, nas hipóteses de que trata o Artigo 88 da Lei nº 8.666/93.
18.5. Será assegurado ao fornecedor, previamente à aplicação das penalidades mencionadas
neste item, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
18.6. A aplicação de uma das penalidades previstas neste item não exclui a possibilidade de
aplicação de outras.
19. DA REVISÃO DOS PREÇOS
19.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao
preço praticado no mercado, o HUWC/UFC e a MEAC/UFC deverão:
19.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua
adequação ao praticado pelo mercado;
19.1.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
19.1.3. O reajuste deverá ter como parâmetro indicativo o menor índice apresentado
pelo mercado local. O pedido deverá ser apreciado após atestada sua viabilidade jurídica
e quantificado seu percentual pelo setor financeiro do HUWC/UFC para verificar sua
repercussão e impacto sobre o preço final.
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