edital de pregão eletrônico para registro de preços - Hospital ...
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO<br />
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ<br />
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO<br />
PREGÃO ELETÔNICO 06/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – 2013/13-04<br />
17. DO PAGAMENTO<br />
17.1. O HUWC/UFC e a MEAC/UFC serão responsáveis, respectivamente, pelo pagamento <strong>de</strong><br />
suas próprias solicitações e aquisições <strong>de</strong> material.<br />
17.1.1. O HUWC/UFC e a MEAC/UFC efetuarão o pagamento até o 30º (trigésimo)<br />
dia, após o recebimento da documentação fiscal da Empresa (Nota Fiscal/Fatura<br />
discriminativa) atestada pelo setor competente, em 02 (duas) vias, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esteja<br />
acompanhada da Certidão Negativa <strong>de</strong> Débito do INSS e do comprovante <strong>de</strong><br />
recolhimento do FGTS, <strong>de</strong>vidamente quitado, relativo ao mês da última competência<br />
vencida.<br />
17.1.2. O CNPJ da proponente, <strong>para</strong> efeito <strong>de</strong> emissão das notas fiscais e <strong>de</strong> posterior<br />
pagamento, <strong>de</strong>verá ser o mesmo utilizado na proposta <strong>para</strong> participação no processo<br />
licitatório.<br />
17.1.3. O pagamento tomará como base os preços cotados e nestes já estão<br />
inclusas todas as <strong>de</strong>spesas, <strong>de</strong> qualquer natureza, inci<strong>de</strong>ntes sobre o objeto <strong>de</strong>ste<br />
Pregão, inclusive a diferença <strong>de</strong> alíquota do ICMS, quando for o caso.<br />
17.2. Os recursos <strong>para</strong> cobrir as <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>correntes da aquisição, objeto <strong>de</strong>sta licitação,<br />
estão previstos no Orçamento Geral da União <strong>para</strong> o Exercício <strong>de</strong> 2013.<br />
17.3. Enten<strong>de</strong>-se como data <strong>de</strong> pagamento, a da entrega da or<strong>de</strong>m bancária ao Banco.<br />
17.4. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ao SICAF. Caso se ateste a<br />
irregularida<strong>de</strong> da situação do fornecedor junto ao sistema, po<strong>de</strong>rá haver retenção <strong>de</strong> pagamento,<br />
até que se restabeleça a normalida<strong>de</strong>, sem que isso acarrete ônus adicional <strong>para</strong> o HUWC/UFC e<br />
<strong>para</strong> a MEAC/UFC.<br />
17.5. Dentro do prazo <strong>de</strong> que trata o subitem 17.1.1, se for constatado que o fornecimento não<br />
aten<strong>de</strong> às condições estipuladas neste Edital e na Ata <strong>de</strong> Registro <strong>de</strong> Preços, o HUWC/UFC e a<br />
MEAC/UFC terão o direito <strong>de</strong> suspen<strong>de</strong>r o pagamento até que sejam sanadas as irregularida<strong>de</strong>s,<br />
sem que isso lhes acarrete encargos financeiros adicionais.<br />
17.6. Quando do pagamento, a empresa terá <strong>de</strong>scontado do valor total a receber, os encargos<br />
previstos na legislação pertinente.<br />
17.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à<br />
aquisição, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da <strong>de</strong>spesa, o pagamento ficará<br />
pen<strong>de</strong>nte até que a Contratada provi<strong>de</strong>ncie as medidas saneadoras, sendo que nesta hipótese, o<br />
prazo <strong>para</strong> pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer<br />
ônus <strong>para</strong> a Contratante.<br />
17.8. No caso <strong>de</strong> eventual atraso <strong>de</strong> pagamento, e mediante pedido da CONTRATADA ao<br />
Núcleo Financeiro da Contratante, o valor <strong>de</strong>vido será atualizado financeiramente, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a data a<br />
24<br />
Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo<br />
CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará<br />
(085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244<br />
E-mail: licitacao.samia@huwc.ufc.br