edital de pregão eletrônico para registro de preços - Hospital ...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO
PREGÃO ELETÔNICO 06/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – 2013/13-04
17. DO PAGAMENTO
17.1. O HUWC/UFC e a MEAC/UFC serão responsáveis, respectivamente, pelo pagamento de
suas próprias solicitações e aquisições de material.
17.1.1. O HUWC/UFC e a MEAC/UFC efetuarão o pagamento até o 30º (trigésimo)
dia, após o recebimento da documentação fiscal da Empresa (Nota Fiscal/Fatura
discriminativa) atestada pelo setor competente, em 02 (duas) vias, desde que esteja
acompanhada da Certidão Negativa de Débito do INSS e do comprovante de
recolhimento do FGTS, devidamente quitado, relativo ao mês da última competência
vencida.
17.1.2. O CNPJ da proponente, para efeito de emissão das notas fiscais e de posterior
pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para participação no processo
licitatório.
17.1.3. O pagamento tomará como base os preços cotados e nestes já estão
inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste
Pregão, inclusive a diferença de alíquota do ICMS, quando for o caso.
17.2. Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação,
estão previstos no Orçamento Geral da União para o Exercício de 2013.
17.3. Entende-se como data de pagamento, a da entrega da ordem bancária ao Banco.
17.4. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ao SICAF. Caso se ateste a
irregularidade da situação do fornecedor junto ao sistema, poderá haver retenção de pagamento,
até que se restabeleça a normalidade, sem que isso acarrete ônus adicional para o HUWC/UFC e
para a MEAC/UFC.
17.5. Dentro do prazo de que trata o subitem 17.1.1, se for constatado que o fornecimento não
atende às condições estipuladas neste Edital e na Ata de Registro de Preços, o HUWC/UFC e a
MEAC/UFC terão o direito de suspender o pagamento até que sejam sanadas as irregularidades,
sem que isso lhes acarrete encargos financeiros adicionais.
17.6. Quando do pagamento, a empresa terá descontado do valor total a receber, os encargos
previstos na legislação pertinente.
17.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à
aquisição, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará
pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, sendo que nesta hipótese, o
prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer
ônus para a Contratante.
17.8. No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da CONTRATADA ao
Núcleo Financeiro da Contratante, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data a
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