edital de pregão eletrônico para registro de preços - Hospital ...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO
PREGÃO ELETÔNICO 06/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – 2013/13-04
7.8.4. Na hipótese da proposta não incorrer nos termos previstos no subitem 7.8, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.8.5. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar documentos que comprovem o
enquadramento da licitante na categoria de ME ou EPP.
a) A utilização indevida, por empresa licitante, dos benefícios concedidos
pela Lei Complementar nº 123/2006 configura fraude ao certame, sujeitando a
empresa licitante à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de
até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das
demais cominações legais.
7.9. Após o fechamento da etapa de lances, concedido o benefício às ME e EPP, de que trata
o Art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, por meio do
sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais
vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, bem assim
decidir sobre sua aceitação.
7.10. Encerrada a etapa de lances da Sessão Pública, o(a) Pregoeiro(a) verificará se os
produtos e os preços das propostas de menores valores, classificadas em primeiro lugar, são
compatíveis com o que é exigido em Edital e, caso seja necessário, e no interesse da
Administração, o(a) Pregoeiro(a) poderá realizar, por meio do sistema eletrônico (via chat), a
negociação de preços com esses licitantes, visando à obtenção de propostas mais vantajosas
para a Administração.
7.10.1. Na hipótese da proposta de menor valor ou lance de menor valor não ser
aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a)
examinará a proposta ou lance subsequente, e verificará se o produto e o preço da
proposta são compatíveis com o que é exigido em Edital e, caso seja necessário, e no
interesse da Administração, o(a) Pregoeiro(a) também poderá realizar, por meio do
sistema eletrônico (via chat), negociação de preços com esses licitantes, visando a
obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração e, assim, sucessivamente, até
a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.11. Depois de verificada a aceitabilidade das propostas, o(a) Pregoeiro(a) convocará os
licitantes, por meio do sistema eletrônico (via chat), para o envio da Proposta de Preços
mencionada no subitem 4.6 deste Edital, e também da documentação exigida para habilitação
mencionada no item 9 deste Edital.
7.11.1. DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, POR MEIO DO SISTEMA
ELETRÔNICO (VIA CHAT), OS LICITANTES TERÃO O PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS)
DIAS ÚTEIS PARA ENTREGAR A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO HUWC/UFC.
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