Gestão e Incorporação de Tecnologias no SUS e o processo de ...
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O EMBATE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O<br />
JUDICIÁRIO<br />
“A necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> previsão orçamentária é<br />
apontada, muitas vezes, como um limite à atuação do<br />
Estado para a efetivação <strong>de</strong> direitos sociais. Trata-se<br />
<strong>de</strong> pensamento equivocado, pois a necessida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> previsão orçamentária para realização <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>spesas públicas é regra dirigida essencialmente<br />
ao administrador, não ao juiz, que po<strong>de</strong> <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong><br />
observar o preceito para concretizar uma outra<br />
<strong>no</strong>rma constitucional, através <strong>de</strong> uma simples<br />
pon<strong>de</strong>ração <strong>de</strong> valores.”<br />
www.stf.jus.br/arquivo/cms/.../DIREITO_A_SAUDE_por_Leny.pdf<br />
Page • 12<br />
Higor Rezen<strong>de</strong> Pessoa. CONJUR/MS. 2012