Gestão e Incorporação de Tecnologias no SUS e o processo de ...

O EMBATE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O
JUDICIÁRIO
“A necessidade de previsão orçamentária é
apontada, muitas vezes, como um limite à atuação do
Estado para a efetivação de direitos sociais. Trata-se
de pensamento equivocado, pois a necessidade
de previsão orçamentária para realização de
despesas públicas é regra dirigida essencialmente
ao administrador, não ao juiz, que pode deixar de
observar o preceito para concretizar uma outra
norma constitucional, através de uma simples
ponderação de valores.”
www.stf.jus.br/arquivo/cms/.../DIREITO_A_SAUDE_por_Leny.pdf
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Higor Rezende Pessoa. CONJUR/MS. 2012