Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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pela menor tarifa, ou uma combinação de ambos, determinará os parâmetros para a
elaboração das regras do processo e dos futuros contratos 19 , que regerão as relações
entre Estado e concessionário, por períodos longos o suficiente para recuperação dos
investimentos pelo último. Há teóricos que defendem que a simples competição pela
concessão do serviço substituiria todo o aparato regulatório necessário para a
regulação tarifária (Competição de Demsetz), entretanto, há inúmeras limitações para
tal hipótese, incluindo o fato de que os contratos tendem a ser incompletos 20
(Bickenbach, 2000; Gomes, 1998).
Características marcantes dos modelos de regulação tarifária permitem
identificar três grandes correntes: regulação do lucro, regulação do preço, e regula-
ção por incentivos. Dois grandes modelos regulação do lucro são a regulação pelo
custo do serviço (a mais tradicional em uso) e a regulação pelo custo marginal,
pelas quais o concessionário estaria habilitado a recuperar os custos da atividade. A
modalidade de regulação do preço compreende, por exemplo, a regulação pelo
preço-teto, ou a regulação pela receita-teto, que permitem ao incumbente auferir
todo o lucro possível, desde que seja mantido um nível aceitável de preço do serviço.
A regulação por incentivos, além de incluir as formas de regulação pelo preço,
compreende variantes cujo critério prioritário seja, por exemplo, todo um conjunto de
fatores que permita avaliar qualidade. Todas as formas de regulação envolvem
variados graus de dificuldade na implementação e custos (Gomes, 1998; Vass, 1996).
As seções seguintes descrevem os modelos mais difundidos.
2.3.2.1. REGULAÇÃO PELO CUSTO DO SERVIÇO
A regulação pelo custo do serviço é conhecida, também, como regulação pelo
custo contábil, pelo custo histórico, ou a taxa de retorno fixa. Neste tipo de tarifação, o
19 Bickenbach (2000) apresenta um breve apanhado da problemática de contratos, para o ambiente da Europa Unificada.
20 Ver Fiani (2001), para discussão sobre contratos e competição de Demsetz.