Análise comparativa dos serviços públicos de ... - IEE/USP

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Laffont & Tirole (1994), citados por Gomes (1998), e Williamson & Mumssen
(2000) apresentam motivos pelos quais a propriedade dessas indústrias pelo Estado
desestimulam a busca da eficiência ótima de produção 18 :
• Ausência de monitoramento pelo mercado de capitais;
• Imunidade à quebra;
• Expropriação de investimentos;
• Falta de objetivos precisos e,
• Formação de lobbies.
O revival dos argumentos clássicos, presentes nas novas teorias regulatórias e
do funcionamento do mercado e o desenvolvimento tecnológico das décadas de
1980 - 1990, associados à vontade política de governos conservadores serviram como
forte justificativa em favor da liberalização econômica de proporções globais que se
seguiu. Tendo-se iniciado no Chile, primeiro a expor sua economia aos novos
conceitos, na década de 1970, a globalização tomou de assalto o restante da América
Latina, Brasil inclusive, após o Consenso de Washington. O World Development
Report do Banco Mundial, de 1994, onde se podem reconhecer os argumentos de
Laffont & Tirole, estabeleceu o paradigma para as reformas da infra-estrutura latinoamericana
e brasileira.
2.3.2. FORMAS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA E LIMITAÇÕES
A regulação do monopólio natural aplica-se em distintas fases. Num primeiro
momento, compete-se pelo mercado, quando entra em disputa o direito de explorar o
monopólio. O estabelecimento de processos licitatórios regula esta etapa, definindo
em que condições se dará a concorrência. O objetivo predominante da concessão do
serviço, que pode variar entre obter maior preço pela venda ou a prestação do serviço
18 Ver Gomes (1998)